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Consabido é que a mulher com deficiência leve pode se aposentar por tempo de contribuição ao completar 28 anos de contribuição, se a deficiência for moderada a exigência cai para 24 anos e, se for grave, basta cumprir 20 anos de contribuição.
Uma mulher com deficiência moderada, em face de ser acometida de escoliose congênita devida à malformação óssea, fibromialgia e osteoporose pós-menopáusica, tendo contribuído por mais de 24 anos, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada. Sua aposentação foi indeferida sob o argumento de que ela não havia completado os 24 anos de contribuição.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito da mulher, de receber a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A recente decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma. O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, apresentando escoliose, fibromialgia e osteoporose, e que ela possui mais de 24 anos de tempo de contribuição, o suficiente para receber o benefício.
Segundo a decisão da 11ª Turma do TRF4, a aposentadoria deve ser concedida desde a data do requerimento ao INSS.

No dia 1º de dezembro de 2022, os aposentados foram contemplados com excelente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo-lhes, quando for o caso, a possibilidade de revisão da aposentadoria para aumento do valor recebido mensalmente e cobrança dos últimos 5 anos de atrasados.
Esta revisão, conhecida como Revisão da Vida Toda, decidida pelo STF, teve a seguinte tese de repercussão geral fixada: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso lhe seja mais favorável”.
A revisão é cabível para qualquer tipo de aposentadoria, mas, é preciso que um advogado previdenciarista faça os cálculos para saber se no seu caso haverá revisão favorável. Há situações em que o benefício pode ter aumento de até R$ 6 mil por mês e, em outros haverá diminuição do benefício.
Alerta importante a ser observado é que a revisão é possível para quem recebeu o primeiro pagamento do benefício há menos de 10 anos. Por isso, passados 90 dias da decisão do STF, centenas de aposentados perderam o prazo para a revisão ao não procurarem um advogado previdenciarista.

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Os beneficiários de aposentadorias e demais benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem estar sempre atentos aos procedimentos ilegais de suspensão de benefícios.
Uma segurada teve sua aposentadoria suspensa e, o INSS não respeitou o seu direito de defesa. Ela conseguiu o restabelecimento em 1º grau na justiça federal mas, o INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e, a 2ª Turma, sob a relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, disse que as alegações do INSS não procedem em relação à necessidade de exaurimento da via administrativa “ao argumento de que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, nos termos da legislação de regência”.
Isso porque a jurisprudência do TRF1 entende que “a supressão do benefício previdenciário deve aguardar o exaurimento da via administrativa, em que, observado o contraditório, com o julgamento do recurso administrativo, seja apurada a irregularidade apontada, até porque, uma vez concedido o benefício, a prova de irregularidade compete ao INSS, e essa prova deve ser produzida no respectivo processo, com observância à ampla defesa”.
Nesse contexto, o Colegiado manteve a sentença que deferiu o restabelecimento da aposentadoria até o exaurimento do processo administrativo.

Rotineiramente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem cessado benefícios sem a devida obediência ao determinado legalmente, causando, dessa forma, prejuízos incalculáveis ao segurado e aos seus familiares, os quais, muitas vezes, têm no benefício a única fonte de renda.
O juiz federal Gustavo Brum, da 6ª Vara Federal de Londrina, condenou o INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil, por suspender, injustificadamente, a aposentadoria de um homem. Determinou, ainda, o restabelecimento do benefício e o pagamento das prestações vencidas.
Ao analisar o caso, o juiz federal considerou inequívoca ilegalidade no procedimento de suspensão do benefício, “restando caracterizada a exacerbação da conduta ilícita da administração ao proceder a suspensão de modo arbitrário, pois prévia à notificação do segurado, assim como a manutenção indevida da suspensão, pois, mesmo após solicitação do segurado, foi mantida a suspensão em circunstâncias que, para o segurado, não era possível fazer a prova necessária para o restabelecimento do benefício, a qual, ademais, seria desnecessária em razão do e stado de calamidade pública.”
O INSS não obteve êxito no seu recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, não conseguiu remessa à Turma Nacional de Uniformização (TNU).

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Além da dor pela perda de um ente querido, os familiares muitas vezes desconhecem qual o correto procedimento para saque dos valores não recebidos em vida pelo falecido.
As pessoas de posse do cartão e da senha da conta daquele que foi a óbito, ou sendo procuradoras ou curadoras, argumentam, para justificar o saque, a necessidade de pagar dívidas com relação ao funeral e ao tratamento do de cujus ou que era o único rendimento para manutenção da família. Na realidade, com o falecimento do beneficiário cessa a procuração ou a curatela que porventura autorizavam o saque do benefício, o mesmo ocorrendo com o cartão e a senha da conta bancária que perdem a validade.
Caso haja dependente, deverá este requerer a pensão por morte e, após a concessão do benefício terá de solicitar a liberação do não recebido pelo finado.
Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, o pagamento será realizado mediante autorização judicial por meio de alvará aos sucessores do morto.
O recebimento indevido de valores de pessoas mortas é crime, estando o infrator sujeito à devolução de tudo que recebeu. Outrossim, a prisão ocorre na hipótese de tipificação de algum tipo de fraude e, como em qualquer caso, depende da sentença e da pena aplicada.