Foto: Getty Images

Decisão justíssima proferiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao suspender a cassação de aposentadoria especial de profissionais da saúde que atuam no combate à covid-19. A escassez de médicos foi um dos motivadores da medida ora analisada.
O decidido pelo Plenário do STF, unanimemente, suspende, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar a aposentadoria especial dos profissionais de saúde que estiverem trabalhando. A decisão, no entanto, vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à covid-19 ou atendendo pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados.
O decidido ocorreu nos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (tema 709). Com isso, ficam suspensos os cancelamentos dos benefícios previdenciários desses profissionais enquanto a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência relativas à pandemia, estiver em vigor
O relator, ministro Dias Toffoli, estendeu a medida aos trabalhadores da rede privada, que trabalham de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS)

O laço está estreitando cada vez mais para as pessoas em gozo de auxílio-doença que vão passar por perícia médica do pente-fino. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou que das 50 191 avaliações da perícia médica, foram encerrados 29 639 benefícios em todo Brasil, o equivalente a 59% da análise total, praticamente, a cada 10 beneficiários de auxílios-doença examinados, 6 estão perdendo o benefício.
Desde que o INSS iniciou em 2016 o corte de benefícios pelo chamado pente-fino, temos alertado para a necessidade do segurado manter o seu endereço e demais dados atualizados para que não deixe de atender possível convocação.
Pois bem, pelo Diário Oficial da União, 95 588 beneficiários de auxílios-doença foram convocados para passarem por perícia médica, em virtude da devolução pelos Correios da carta encaminhada ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), não tendo sido localizado o beneficiário em decorrência de mudança de endereço, ou da existência de informações incompletas no cadastro, que impossibilitaram a emissão de correspondência, ou tendo sido encontrado, não realizaram o agendamento ao término do prazo.
Segundo o edital, a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade deve ser agendada até o dia 11 de novembro.

De tempos, em tempos, a imprensa tem divulgado o desconhecimento quanto a cirurgia plástica embelezadora e a possibilidade de obtenção do auxílio-doença (nominado auxílio por incapacidade temporária pela reforma previdenciária).
Nos termos da Lei nº 8 213/1991, art. 59, necessário é que o segurado, após o cumprimento da carência de 12 meses, seja considerado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado pela perícia médica é a capacidade do segurado para exercer sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a lesão ou doença compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Descabe a exigência de comprovar estar completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito q ue só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Dessa forma, para concessão do auxílio-doença, o que a perícia médica deve avaliar é se a cirurgia plástica do segurado, reparadora ou embelezadora, o incapacitou por mais de 15 dias, no caso de empregado empregado doméstico e trabalhador avulso ou, para os demais contribuintes, a partir do primeiro dia da incapacidade.

Desde que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou em 2016 o corte de benefícios pelo chamado pente-fino, temos alertado para a necessidade do segurado manter o seu endereço e demais dados atualizados para que não deixe de atender possível convocação e, não atendendo o chamamento tenha o seu benefício suspenso e cessado.
Pois bem, o INSS convocou, pelo Diário Oficial da União, 95 588 beneficiários de auxílio-doença para passarem por perícia médica, em virtude da devolução pelos Correios da carta encaminhada ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), não tendo sido localizado o beneficiário em decorrência de mudança de endereço, ou da existência de informações incompletas no cadastro, que impossibilitaram a emissão de correspondência, ou tendo sido localizado, não realizaram o agendamento ao término do prazo.
Conforme o edital, a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade deve ser agendada até o dia 11 de novembro, por meio do card “Agendar Perícia”, do sítio eletrônico www.meu.inss.gov.br e aplicativo Meu INSS, ou por meio de contato telefônico com a Central de teleatendimento, ligando para o número 135.

Apesar do governo ser contra o adiamento da prova de vida dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 2022 e, o presidente da República haver vetado o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o seu veto foi derrubado. No Senado Federal o placar foi de 54 a 8 pela derrubada do veto presidencial e, na Câmara dos Deputados o resultado desfavorável ao veto foi de 353 a 110 votos.
Sendo assim, o segurado não corre o risco da suspensão do benefício pela falta da prova de vida até 31 de dezembro de 2021.
A prova de vida é um procedimento previsto em lei para evitar fraudes e pagamentos indevidos e ocorre uma vez por ano. Devem fazer a prova de vida os aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios assistenciais há mais de um ano. Em razão da pandemia, a medida foi suspensa em março de 2020, mas foi retomada em junho deste ano.
Conforme o calendário do INSS, dos 36 mi de aposentados, pensionistas e demais beneficiários que devem fazer a prova de vida, restam apenas 4,9 mi.
Segundo a lei, a partir de 2022, todos os bancos deverão utilizar sistemas de biometria para execução da prova de vida dos segurados e dar preferência máxima no atendimento dos beneficiários com mais de 80 anos de idade ou com dificuldades de locomoção. Estas medidas visam evitar demora no atendimento dos idosos, expondo-os a aglomerações.