Consabido é que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Segundo a Lei nº 8 213/1991, equiparam-se também ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho.

Embora a lei seja de fácil entendimento, muitas vezes o segurado não tem reconhecido o seu direito. É o que ocorreu com o julgamento proferido pela Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual, por unanimidade, decidiu que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.

No caso, o acidentado retornava para a sua residência quando foi atropelado e restou com sequela irreversível no tornozelo esquerdo. Após o gozo do benefício de auxílio-doença acidentário teve negado, administrativamente e pelo primeiro grau da justiça, o pedido de auxílio-acidente.

Em 2015 houve a edição da Lei nº 13 183 a qual veio para estabelecer a regra de não incidência do fator previdenciário e promover aposentadoria com idade mais avançada. Com a citada lei foi criada a fórmula 85/95.

O segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a 95 pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou II – igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em: I – 31 de dezembro de 2018 para 86/96; II – 31 de dezembro de 2020 para 87/97; III – 31 de dezembro de 2022 para 88/98; IV – 31 de dezembro de 2024 para 89/99; e V – 31 de dezembro de 2026 para 90/100.

Mas, há leigos perdendo dinheiro por desconhecerem as regras de aposentadorias e esperarem, às vezes, desnecessariamente, tendo outras opções.

Mais uma vez, o governo federal assinou decreto concedendo a antecipação da primeira parcela do abono de natal, popularmente denominado como 13º salário, para os beneficiados com aposentadorias, pensões por morte e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Decreto nº 9 447/2018 determina que no ano de 2018 o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas: I – a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II – a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Os segurados que já recebiam ou começaram a receber o benefício no mês de janeiro deste ano terão exatamente metade do valor do benefício. Para os demais será proporcional.

Pelo menos 10,8 milhões de brasileiros dependem da renda de idosos aposentados para viver. No último ano, o número de residências em que mais de 75% da renda decorre de aposentadorias cresceu 12%, de 5,1% milhões para 5,7% milhões. As informações são do jornal O Estado de S, Paulo.

Os dados demonstram que a dependência é mais forte no Nordeste, que no governo do PT viu benefícios como aposentadorias e Bolsa Família crescerem mais do que a renda gerada pelo trabalho.

O estudo leva a conclusão que os lares de outras regiões do país, em decorrência do desemprego, estão sendo conduzidos à mesma situação do Nordeste. Nesta região, a fatia da Previdência na renda das famílias passou de 19,9% em 2014 para 23,2% em 2017. No país, foi de 16,3% para 18,5%, apontou a Consultoria Tendências.

O economista Cosmo Donato, da LCA Consultores, responsável pelo estudo a pedido do jornal O Estado de S, Paulo, afirmou: “À medida que o mercado de trabalho demora para se recuperar, as aposentadorias acabam ganhando espaço no orçamento familiar”.

Sempre defendi a tese de que para haver a tão necessária reforma previdenciária é imprescindível a realização de auditoria no sistema previdenciário, eis que, há inúmeras correções a serem procedidas para que o dinheiro destinado ao seu custeio não continue  sendo escoado indevidamente/criminosamente.

Em apoio à tese que defendo tivemos uma pequena amostra numa auditoria executada pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, dados divulgados em 30 de maio deste ano, a qual revela que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga R$ 35 bilhões/ano para beneficiários com inconsistências cadastrais.

Entre as inconsistências mais graves, a CGU encontrou, na Maciça de outubro de 2017, 1  509 676 pagamentos a segurados com NIT na Faixa Crítica, que somam R$ 2,5 bilhões mensais ou R$ 33,3 bilhões anuais, cujos dados têm inconsistências no CNIS há pelo menos 5 anos.

Segundo o relatório, a maior incidência de inconsistências foi encontrada no pagamento de aposentadorias por tempo de contribuição (39,8%), idade (27,5%), invalidez (12,3%) e pensão por morte (8,6%).