Estão sendo convocados 530 mil segurados que se encontram em gozo de auxílio-doença, há mais de dois anos, cujos benefícios foram concedidos pela justiça, para submissão à perícia médica, no denominado pente-fino. O índice de corte dos benefícios tem atingido o elevadíssimo percentual de 80%. Os beneficiários têm reclamado quanto à qualidade das perícias, as quais, afirmam eles, têm sido realizadas sem ouvir o segurado, sem avaliar os seus laudos e num curtíssimo espaço de tempo.
Como se não bastasse à suspensão pela indevida avaliação médico-pericial, o que tem causado cessações injustas de benefícios, aqueles que são empregados têm enfrentado, também, a resistência de seus empregadores em permitir que retomem as suas atividades.
Sem a remuneração paga pelo benefício cessado e sem o salário, a sobrevivência do trabalhador e de sua família fica ameaçada por não poder prover o sustento básico.
Tal situação tem levado os trabalhadores a se socorrerem da Justiça Federal/Estadual e a Justiça do Trabalho, para restabelecimento do benefício e para a reintegração e recebimento dos salários enquanto não retornar ao benefício.

É auspicioso defrontar-se com decisão judicial de segundo grau corrigindo entendimento do juízo de piso da negativa ou concessão incompleta do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por não aplicar à costumeira e salutar justiça, sendo o beneficiamento destinado àquele que se encontra em condição de miserabilidade.

A sentença de primeiro grau fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da avaliação social em razão da alteração de endereço entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a ação judicial.

Para a 2ª Turma do TRF2, pode ser tomado o precedente de situação idêntica a da recorrente já analisada por aquele Colegiado. Por conseguinte, não pode a autora ser prejudicada por ter se mudado, caso não tenha ocorrido com o intuito de fraudar o processo, caso que sequer chegou a ser cogitado no feito. Ademais, há que se considerar não ter havido registro de emprego da autora ou de sua família em ambos os períodos, e o INSS não produziu qualquer prova ou indício de que a situação financeira do núcleo familiar da autora era diversa no endereço anterior.

Exige-se para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, a comprovação de união estável. Entretanto, qual a solução a ser conferida quando há a formação de companheirismo duplo?

Com suporte na legislação previdenciária, a qual é reconhecida como mais flexível do que a pertinente ao direito de família, as decisões judiciais têm assentado que a união estável é fato, ao qual a norma atribui consequências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário.

Sendo o benefício da pensão por morte o substituto econômico do provedor das duas companheiras, deve ser reconhecido o direito das duas à pensão.