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A legislação previdenciária assegura que os prazos de 12 ou 24 meses, denominados de período de graça, serão acrescidos de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O TRF3 ao julgar um agravo de instrumento entendeu estarem presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de auxílio-reclusão negado pelo INSS. O órgão previdenciário não tem acatado o estabelecido na legislação processual civil, segundo a qual é facultado às partes recorrer a todo meio de prova permitido em direito. No acórdão ficou assentado que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o registro mencionado no art. 15, §2º., da Lei nº. 8 213/1991 não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, porquanto o preceito deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado.

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Você duvida do que o Executivo e o Legislativo são capazes e estão tramando para destruir a Previdência Social? Extinguindo, dessa forma, a aposentadoria e demais benefícios para milhões de brasileiros? Para não serem pressionados pelo inconformismo do povo, expressado na greve geral de 28 de abril, nas manifestações diárias, na pesquisa Datafolha, segundo a qual 71% da população são contra ao que o governo erroneamente denominou de reforma da Previdência, foi determinado que a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, onde se encontra o seu representante democraticamente eleito, tenha o seu prédio fechado para o público, evitando-se assim, ao povo assistir a votação da reforma previdenciária.

A restrição do acesso é válida para os dias em que ocorrer votação da PEC 287/2016.

A OAB, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, por meio de liminares garantiram a seus membros o acesso. O ministro Edson Fachin, do STF, foi quem concedeu as liminares.

Mais uma vez, uma pessoa em estado de miserabilidade teve de se socorrer do judiciário para obter o seu benefício. A Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder a uma mulher, o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido com a alegação de que a autora não preencheria o requisito de hipossuficiência previsto no artigo 20 da LOAS, bem como apresentaria capacidade para o trabalho.

A concessão foi deferida por ter sido a miserabilidade da autora comprovada pela Perícia Social, a qual comprovou também a sua incapacidade para o trabalho. O laudo pericial afirmou que a autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero, apresentando incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual declarada e para o trabalho de forma geral.