O governo federal, como uma de suas primeiras medidas extinguiu o Ministério da Previdência Social e o fatiou entre os Ministérios da Fazenda e Agrário. Para os demais ministérios está se servindo de um forte contingente de economistas.

No momento, a Previdência é vista como fonte arrecadadora, como no caso do pente-fino, em que o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, destacou com grande ênfase: das 87 517 pessoas que se submeteram à perícia 73 352 (84%) tiveram os benefícios cessados. Outras 11 502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios. A meta é a cessação de  benefícios, não importando os critérios e a quem atingiu ou atingirá.

Atualmente, 31% do 1,7 milhão de auxílios-doença e 34% das 3,4 milhões de aposentadorias por invalidez pagas pelo INSS são concedidos pela justiça. Tal fato tem como um dos motivos o diminuto número de peritos do INSS, o que ocasiona uma avaliação apressada e inadequada.

Há benefícios que somente após longa, tormentosa e incessante batalha são reconhecidos judicialmente.

Reforçando decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e dos tribunais regionais federais a Segunda Turma do TRF2 decidiu pela concessão do adicional de 25% para uma aposentada por tempo de contribuição.

O relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva. Segundo ele “A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia”, pontuou o magistrado.

O melhor entendimento, no meu sentir, é que havendo necessidade de acompanhamento o benefício não deve prevalecer somente para o aposentado por invalidez.

É imposto aos empregadores descontar na folha de pagamento do mês de março de cada ano a contribuição sindical devida pelos empregados, inclusive dos aposentados, ao respectivo sindicato. A contribuição corresponde ao valor de um dia de salário, não importando qual seja a forma de remuneração, se por dia, hora ou mês. Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Estando de férias no mês de março e, se verificado que não haverá saldo suficiente na folha de salários do mês, em virtude das férias, o desconto deverá ser procedido no próprio recibo de pagamento destas.

Para quem se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário, o desconto deverá ser no mês subsequente ao do reinício do trabalho. Se o afastamento perdurou o ano inteiro nada será descontado.

Um sócio, ao apresentar sua irresignação e requerer o seu afastamento pela inclusão e condenação pela cobrança de dívida de contribuições previdenciárias da empresa da qual ele participa como sócio, alegou ser esta participação de menos de 1%, e de que o seu exercício de cargo diretivo não é o período abrangido pela execução fiscal. Dessa forma, estaria protegido pelo comando do art. 134 do CTN (Código Tributário Nacional).

A penhora de seus bens recaiu em tapetes persas, piano, quadros, bandejas de prata, aparelho de som e compoteira, tendo entendido a justiça que estes bens não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade.

No processo julgado pela 4ª. Turma Especializada do TRF2 encontra-se destacado no voto da relatora que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade.