A 9ª Turma do TRT3, modificando decisão de 1º grau, deu provimento ao recurso do sócio retirante para excluir sua responsabilização por créditos trabalhistas reconhecidos a um ex-empregado. Isto porque, a ação trabalhista foi ajuizada mais de três anos depois do desligamento formal e regular do sócio da empresa. O ex-sócio só pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade até dois anos após a sua retirada.
Pelo menos 10,8 milhões de brasileiros dependem da renda de idosos aposentados para viver. No último ano, o número de residências em que mais de 75% da renda decorre de aposentadorias cresceu 12%, de 5,1% milhões para 5,7% milhões. As informações são do jornal O Estado de S, Paulo.
Os dados demonstram que a dependência é mais forte no Nordeste, que no governo do PT viu benefícios como aposentadorias e Bolsa Família crescerem mais do que a renda gerada pelo trabalho.
O estudo leva a conclusão que os lares de outras regiões do país, em decorrência do desemprego, estão sendo conduzidos à mesma situação do Nordeste. Nesta região, a fatia da Previdência na renda das famílias passou de 19,9% em 2014 para 23,2% em 2017. No país, foi de 16,3% para 18,5%, apontou a Consultoria Tendências.
O economista Cosmo Donato, da LCA Consultores, responsável pelo estudo a pedido do jornal O Estado de S, Paulo, afirmou: “À medida que o mercado de trabalho demora para se recuperar, as aposentadorias acabam ganhando espaço no orçamento familiar”.
Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex criou um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que a empresa tem obrigação de observar as normas de segurança no ambiente de trabalho e, quando não o faz, deve responder por tal omissão, a 6ª Turma do TST condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente, no qual uma tecelã fraturou o cotovelo.
Sempre defendi a tese de que para haver a tão necessária reforma previdenciária é imprescindível a realização de auditoria no sistema previdenciário, eis que, há inúmeras correções a serem procedidas para que o dinheiro destinado ao seu custeio não continue sendo escoado indevidamente/criminosamente.
Em apoio à tese que defendo tivemos uma pequena amostra numa auditoria executada pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, dados divulgados em 30 de maio deste ano, a qual revela que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga R$ 35 bilhões/ano para beneficiários com inconsistências cadastrais.
Entre as inconsistências mais graves, a CGU encontrou, na Maciça de outubro de 2017, 1 509 676 pagamentos a segurados com NIT na Faixa Crítica, que somam R$ 2,5 bilhões mensais ou R$ 33,3 bilhões anuais, cujos dados têm inconsistências no CNIS há pelo menos 5 anos.
Segundo o relatório, a maior incidência de inconsistências foi encontrada no pagamento de aposentadorias por tempo de contribuição (39,8%), idade (27,5%), invalidez (12,3%) e pensão por morte (8,6%).
Foto: Reinaldo Canato/VEJA.com
Estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que poucas vezes nos últimos 22 anos os brasileiros ficaram tão preocupados com o emprego quanto agora. O Índice de Medo do Desemprego (IMD) de junho cresceu 4,2 pontos em relação a março, atingindo 67,9 pontos, o maior da série histórica do levantamento iniciada em maio de 1996, empatado com os índices de maio de 1999 e de junho de 2016.
Estão sendo convocados 530 mil segurados que se encontram em gozo de auxílio-doença, há mais de dois anos, cujos benefícios foram concedidos pela justiça, para submissão à perícia médica, no denominado pente-fino. O índice de corte dos benefícios tem atingido o elevadíssimo percentual de 80%. Os beneficiários têm reclamado quanto à qualidade das perícias, as quais, afirmam eles, têm sido realizadas sem ouvir o segurado, sem avaliar os seus laudos e num curtíssimo espaço de tempo.
Como se não bastasse à suspensão pela indevida avaliação médico-pericial, o que tem causado cessações injustas de benefícios, aqueles que são empregados têm enfrentado, também, a resistência de seus empregadores em permitir que retomem as suas atividades.
Sem a remuneração paga pelo benefício cessado e sem o salário, a sobrevivência do trabalhador e de sua família fica ameaçada por não poder prover o sustento básico.
Tal situação tem levado os trabalhadores a se socorrerem da Justiça Federal/Estadual e a Justiça do Trabalho, para restabelecimento do benefício e para a reintegração e recebimento dos salários enquanto não retornar ao benefício.
Ao descumprir a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho respeitoso e em boas condições de higiene, a empresa ofende a honra, a dignidade e prejudica a saúde do empregado, ficando obrigada a reparar os danos morais que causou. Assim decidiu a 7ª Turma do TRT3 que julgou desfavoravelmente o recurso da MGS, para manter a condenação da empresa a pagar indenização de R$3 mil a um ex-empregado que atuava no teleatendimento do “Serviço 190” (Disque Polícia).
O denominado pente-fino continua promovendo a análise açodada de 1,7 milhão benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. O governo federal colocou de lado a avaliação social e demonstra abertamente o seu objetivo econômico de cancelar o maior número possível de benefícios.
Corroborando o acima afirmado, basta observar a declaração do ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, ele estima que a revisão de benefícios do INSS promoverá uma economia superior a R$ 20 bilhões até 2019. Segundo o ministro, a maior parte da redução de gastos virá do cancelamento de auxílios-doença, cujo pente-fino começou em 2016 e deve terminar este ano. Ele disse esperar que a média de mais de 80% de cancelamentos seja mantida e que, com isso, o INSS deixará de gastar R$ 15,7 bilhões até dezembro.
O pente-fino já provocou o corte de 315 mil benefícios de auxílios-doença e 108 mil aposentadorias por invalidez.
Aos que se encontram em gozo de auxílio-doença ou aposentados por invalidez há mais de 2 anos, tendo o benefício sido obtido por meio da justiça, o correto é consultar um advogado previdenciarista para tentar evitar o corte.
Imagem: geracaoempreendedora.com
A 4ª Turma do TST considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova, a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.
É auspicioso defrontar-se com decisão judicial de segundo grau corrigindo entendimento do juízo de piso da negativa ou concessão incompleta do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por não aplicar à costumeira e salutar justiça, sendo o beneficiamento destinado àquele que se encontra em condição de miserabilidade.
A sentença de primeiro grau fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da avaliação social em razão da alteração de endereço entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a ação judicial.
Para a 2ª Turma do TRF2, pode ser tomado o precedente de situação idêntica a da recorrente já analisada por aquele Colegiado. Por conseguinte, não pode a autora ser prejudicada por ter se mudado, caso não tenha ocorrido com o intuito de fraudar o processo, caso que sequer chegou a ser cogitado no feito. Ademais, há que se considerar não ter havido registro de emprego da autora ou de sua família em ambos os períodos, e o INSS não produziu qualquer prova ou indício de que a situação financeira do núcleo familiar da autora era diversa no endereço anterior.
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