Arquivo01/01/1970

O INSS e a justiça têm indeferido o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por razões extras lei.

A norma legal ordena que o BPC seja concedido à pessoa com deficiência, de qualquer idade, queapresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Os indeferimentos têm sido motivados por exigências que vão além das imposições da lei. Por exemplo, argumentam que o parecer social considerou a residência em bom estado de conservação. Sobre esta alegação diz o professor Thiago L. Albuquerque: “Ademais, uma casa em bom estado não significa existência de renda suficiente, mas pode significar que houve um histórico de renda, que ensejou a qualidade da moradia, mas não havendo renda, no momento, as condições do benefício estão preenchidas. Afinal o critério do benefício assistencial não é inexistência de qualquer patrimônio, como uma casa em boas condições ou existência de eletrodomésticos, mas a inexistência de renda suficiente e para a manutenção de qualidade de vida digna”.

concedeu o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo. A decisão reformou sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Na apelação, a parte autora sustentou, em síntese, fazer jus à concessão do benefício, pois, além de estar comprovada nos autos a qualidade de segurado especial do falecido companheiro (garimpeiro), restou demonstrado que eles conviveram até a data do falecimento. Nesses termos, requereu a reforma da sentença com a concessão da pensão por morte desde a data do óbito.

O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. Ele explicou, na decisão, que a companheira, em união estável como entidade familiar, é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, “presumindo-se a sua dependência econômica” e há prova documental e testemunhal confirmando a convivência da autora e do falecido.

Para o cônjuge separado judicialmente e que recebia pensão de alimentos, o § 2º, do art. 76, da Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), atribui a qualidade de dependente do segurado da Previdência Social, concorrendo em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art. 16, da referida lei. Entretanto, estando dissolvida a sociedade conjugal, sem o dever de pagamento de alimentos, perde o ex-cônjuge a qualidade de dependente.

Esta regra, todavia, sofreu abrandamento com o entendimento Jurisprudencial, segundo o qual, o cônjuge separado, embora haja renunciado aos alimentos, faz jus à pensão por morte uma vez comprovada a necessidade superveniente, é o que expressa a Súmula nº 336, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim sendo, em que pese não haver o ex-cônjuge exercido o direito à percepção de alimentos por ocasião da separação judicial, mas, se o instituidor da almejada pensão sempre colaborou com o sustento daquele, não resta dúvida de que seu óbito acarretou alteração na situação financeira do sobrevivente.

A permissão de acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria teve como marco final a data de 10.11.1997. O recebimento conjunto era permitido desde que a eclosão da lesão incapacitante, provocadora do  auxílio-acidente e o início da aposentadoria fossem anteriores à  alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8 213/1991, ocorrida em  11.11.1997 pela Medida Provisória nº 1 596-14/1997, convertida na Lei nº  9 528/1997.

Sobre o tema trazido à baila há a Súmula nº 507 do STJ e, recentemente, a TNU firmou a compreensão de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária de 24 deste mês, realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina.

Pelos comandos legais acima referenciados o auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 11.11.1997.