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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício precisava ser reavaliada.
A pensionista acionou ajustiça em 2021. No processo, ela declarou que foi notificada pelo INSS, alegando necessidade de reavaliação da concessão da pensão e da atualização de dados cadastrais. A autarquia requisitou que a pensionista apresentasse documentos pessoais dela, da pessoa falecida e dos dependentes, sob pena de suspensão do pagamento.
Ela requereu à Justiça Federal determinar ao INSS a proibição de suspender ou cessar o benefício. Seu requerimento foi negado em primeiro grau.
Ela recorreu e a 5ª Turma deu provimento à apelação considerando que a data da concessão da pensão ocorreu em 1979, o que leva à conclusão que, sem a prova da má-fé da autora, decaiu o direito de revisão da autarquia. A considerar que não há qualquer alegação de má-fé, portanto, resta configurada a decadência em concreto. Com esse entendimento foi determinado ao INSS que se abstenha de suspender e de cancelar o benefício de pensão por morte.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento definidor de quando deve começar a fluir o prazo para requerer revisão de aposentadoria em decorrência de ação trabalhista que reconheceu vínculo de trabalho – com repercussão no cômputo do tempo de contribuição -, ou para inclusão de verbas remuneratórias – com reflexo nos salários de contribuição e, por conseguinte, na renda mensal, consistiu numa excelente vitória dos aposentados.
Foi firmada a seguinte tese: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória”. Este precedente deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos i dênticos.
O relator, ministro Gurgel de Faria, acentuou que o STJ tem reconhecido que o marco inicial da decadência – prazo de 10 anos para requerer revisão da aposentadoria -, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão.

É comum o beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pretender se aposentar e gozar do benefício de 13º salário e ainda garantir para os seus dependentes direito à pensão por morte.
Para viabilizar a possibilidade de aposentadoria do beneficiário de BPC/LOAS, é importante conhecer a Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, a qual dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social(BPC/LOAS).
A portaria acima citada, assenta em seu art. 29: A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.
Portanto, se existe a permissão para a contribuição como facultativo importa saber em que percentual deve se dar os recolhimentos.
Sobre o tema ora comentado, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: …. 2. Não é possível o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda no período de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), pois não restaria preenchido um dos requisitos, a ausência de renda própria. Assim sendo, a contribuição deve ser na alíquota de 11%, em 2022, R$ 133,32 por mês.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) a uma diarista de 56 anos com insuficiência renal, hipertensão e dor lombar. Conforme decisão unânime da 9ª Turma, embora a perícia tenha concluído pela capacidade laboral, a idade e a limitada habilitação profissional indicam incapacidade definitiva, podendo o colegiado discordar do laudo com base em outros aspectos apresentados pelo segurado.
Em 2015, o INSS cessou o pagamento do benefício de auxílio-doença após a perícia concluir que havia condições para o retorno ao trabalho. Ela pediu o restabelecimento do auxílio, contudo, a Vara da Comarca de Lauro Muller julgou improcedente o pedido e a autora recorreu ao TRF4.
No TRF4, cujo processo foi relatado pelo juiz federal Jairo Gilberto Schafer, houve provimento para implantação do benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo, em fevereiro de 2015. Em seu voto, o relator salientou que “o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos”.