Há pessoas que indagam o porquê da exigência de inscrição no CadÚnico. O CadÚnico é a principal forma de entrada para programas do governo federal e algumas políticas públicas. Neste cadastro são registradas informações como escolaridade, situação de trabalho e renda, características da residência, entre outras, objetivando conhecer quem são as pessoas que estão na pobreza e extrema pobreza no Brasil e analisar a realidade socioeconômica desta parte da população.
No tocante a inscrição no CadÚnico para beneficiários do BPC/LOAS, esta é a terceira prorrogação promovida pelo Ministério da Cidadania. Agora, os bloqueios dos benefícios serão retomados apenas em 2021. A Portaria nº 508, de 20 de outubro, do Ministério da Cidadania fez uma nova alteração no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios para quem nasceu nos meses de setembro a dezembro.
A decisão levou em conta a necessidade de revisão do planejamento de ações para 2020 com o intuito de garantir a sobrevivência, a renda e a acolhida daqueles que recebem os benefícios socioassistenciais diante da pandemia da Covid-19. A medida está no contexto de enfrentamento da pandemia e visa resguardar os beneficiários idosos e pessoas com deficiência.

A Portaria nº 1 070, de 19 de outubro de 2020, em seu art. 1º determina prorrogar por mais duas competências, novembro e dezembro de 2020, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 933/PRES/INSS, de 14 de setembro de 2020.
A reabilitação profissional consiste na assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999).
O ingresso do segurado no serviço de reabilitação profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que em geral ocorre no exame de avaliação de beneficio por incapacidade.
De acordo com o INSS, a prorrogação tem o objetivo de proteger os segurados durante o período da pandemia do novo coronavírus. De outro lado, as agências estão funcionando apenas parcialmente.

A empresa Bradesco Saúde recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando interpretação equivocada do artigo 31 da Lei nº 9 656/1998 e as normas regulamentares, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados, cuja idade representa maior grau de risco, implica violação dos direitos dos segurados e, assim, serve ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei  9.656/1998 entende que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar colapso do sistema – vedadas a onerosidade excessiva para o consumidor e a discriminação do idoso (REsp 1.479.420).
Porém, o ministro ressaltou que tal entendimento “não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa”.

O INSS, no dia 5 deste mês de outubro, informou ao IBDP que havia até o dia 30 de setembro 1,8 milhão pedidos de benefícios aguardando conclusão. Desse total, 491 mil pedidos são de Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Chama a atenção que 83% dos pedidos de BPC em análise, 408 852, são relativos a pessoas com deficiência e exigem avaliação biopsicossocial, a qual parte é de competência da avaliação social, feita pela Assistência Social, e a outra parte é realizada pela perícia médica, que comprova a deficiência.
Dos 408 852 pedidos de BPC para pessoas com deficiência em análise, 135 999 estão na situação de pendências, e 272 853 na situação de exigências. O cumprimento de exigência é um procedimento adotado pelo INSS no caso do segurado que precisa enviar documentos complementares. O cumprimento de exigência tem se constituído num grande problema para o segurado que resolve fazer, ele próprio o pedido do benefício, pois no curso do processo administrativo acaba se perdendo pela inabilidade com a tecnologia e desconhecimento  das leis e das regras regentes do processo e do benefício para que obtenha o deferimento.
Recentemente, foi regulamentado o abatimento da renda familiar às despesas com fraldas descartáveis, medicamentos, alimentação especial e consultas médicas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou na quinta-feira, dia 22 de novembro, ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) o plano para implantação da teleperícia a partir do dia 6 de novembro.
Com a utilização da telemedicina o exame pericial ocorrerá de forma online e será aplicado apenas nos casos de requerimento de auxílio por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença- e que houver a presença do médico do trabalho da empresa, ou por ela contratado, para participar da teleperícia.
O empregador deve efetuar o agendamento da perícia telepresencial em comum acordo com o empregado, a qual deverá ser realizada nas dependências da empresa com a indispensável presença de um médico do trabalho para auxiliar o perito médico federal que presta serviços ao INSS.
De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) a categoria médica não concorda e não participará desse projeto antiético, irregular, ilegal e que desatende ao interesse público, eis que privilegia ao trabalhador elitizado das grandes empresas em detrimento do desempregado ou autônomo.
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) reafirma ser contra o Código de Ética da categoria o médico do trabalho efetuar perícia.