Polêmica no auxílio emergencial chega ao STF. O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), contra dispositivos da Portaria nº 428/2020 do Ministério da Cidadania, a qual prevê o novo calendário de recebimentos e saques para a primeira, segunda e a terceira parcelas do auxílio emergencial de R$ 600,00 e de R$ 1 200,00 instituídos pela Lei nº 13 982/2020.
De conformidade com a Portaria o crédito da primeira, segunda e terceira parcelas iniciou-se no dia 27 de junho para os nascidos nos meses de janeiro e fevereiro e findou no dia 4 de julho para os nascidos nos meses de novembro e dezembro, com depósito na Conta Poupança Social Digital da Caixa Econômica Federal.
No entanto, só a partir de 18 de julho os nascidos em janeiro poderão sacar o dinheiro, findando no dia 19 de setembro o calendário de saque para os nascidos em dezembro.
Entre os argumentos da ação, há a afirmação da sua contrariedade à Lei, e que o escalonamento de quase 2 meses para liberação do auxílio a milhões de brasileiros, retira o seu caráter emergencial de amparar aos que se encontram sem recursos.

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Estão sendo flexibilizadas as duras regras necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Quanto aos empregados domésticos houve afastamento sem a suspensão do pagamento por parte do empregador ou a suspensão do contrato com a transferência do ônus do salário mensal a ser pago pela União ou a redução da jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, sendo o percentual da redução quitado pela União e o restante pelo empregador.
À volta as atividades, sem que tenha sido eliminada a possibilidade de contaminação pelo coronavírus, exigem medidas de proteção com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O uso de máscaras, álcool gel, luvas, deve ser orientado e fiscalizado pelos patrões, sendo destes a obrigação pela aquisição e fornecimento dos equipamentos. Outro ponto importante é quanto ao deslocamento da casa para o trabalho e vice-versa. O salutar é facilitar para que a locomoção não coincida com o horário de pico, eis que ônibus ou vagões lotados são focos de contágio. Ao chegar à residência deve haver o banho e a troca da roupa, devendo ser fornecido dois uniformes para o trabalho.
Havendo necessidade de afastamento deve haver o encaminhamento ao INSS.

Em 2002, a Lei nº 10 436 deu a Libras o status de meio legal de comunicação e expressão. Desde então, escolas, faculdades, repartições do governo e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a providenciar intérpretes para atender aos surdos. E o Poder Judiciário segue aprimorando o acesso à Justiça a todos os brasileiros.
A TV Justiça lançou no final de junho a série Direito em Libras, que traz um dicionário jurídico na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Termos como “ação”, “recurso”, “lide” e “ajuizar” são algumas das 6 0 expressões que ganharam sinais próprios, levando em conta a realidade e a forma de interação das pessoas surdas.
Uma das participantes do projeto é Andreza Macedo, intérprete de Libras há quase 20 anos, 10 deles nas áreas legislativa e jurídica. Ela explica que ainda não há sinais para todas as palavras em português e, para suprir essa ausência, os intérpretes acabam recorrendo à Datilologia – um sinal para cada letra, como soletrar por meio de sinais. Esse recurso, contudo, não exprime o significado da palavra. Por isso a criação de um dicionário jurídico é algo tão inovador.
Segundo dados do IBGE de 2010, 5,1% da população brasileira (9,75 milhões de pessoas em 2010) apresentavam algum nível de surdez.

A cada dia torna-se mais complexa a luta para garantia dos direitos dos segurados da Previdência Social. Inúmeras vitórias são conquistadas após anos e anos de muita batalha para convencimento dos senhores julgadores. Mas, hoje temos mais um êxito a comemorar.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdênc ia Socia l (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.
Restou entendido, como sempre argumentamos que ocorrendo o erro administrativo pelo INSS ao não conceder o benefício devido o segurado fica sem o salário e o benefício previdenciário e, sem fonte de sustento para si e família. Assim sendo, não é cabível que a pessoa aguarde decisão da justiça sem buscar trabalho para sobreviver. O trabalhador, mesmo incapacitado, tem de realizar um sobre-esforço.

O governo federal editou o Decreto nº 10 410/2020 para atualizar o regulamento dos planos de custeio e  benefícios da Previdência e demais leis em vigor, em decorrência da reforma previdenciária imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Pela quantidade de alterações e novidades trazidas pelo Decreto há necessidade de vários comentários.
O tema hoje abordado estava aguardando julgamento pela TNU para saber se é possível conhecer na justiça de pedido de benefício diverso daquele que foi requerido administrativamente.
Destaco haver o Decreto avançado ao normatizar que “Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”.
Apesar de haver suporte na Lei nº 8 213/1991, na Instrução Normativa nº 77/2015 e no Enunciado nº 5 do CRPS, o qual dispõe dever a Previdência Social conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido, são inúmeras as ações na justiça na busca desse direito. Portanto, salutar a regulamentação e aberta a possibilidade de revisão das aposentadorias.