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Na esteira de negativas do INSS encontra-se a não computação como período de carência o período em que o segurado passou em gozo de auxílio-doença.

O STJ, em ação civil pública, assegurou, para os estados do Sul,     que: É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica afastá-lo para cômputo de carência. Quanto a TNU, o seu entendimento está expresso na  Súmula nº. 73 que diz: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

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Em ação movida pelo Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (SINDNAPI) o INSS reconheceu haver cometido erro na concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, decorrente desses benefícios, disponibilizados ente 17 de abril de 2002 e 19 de agosto de 2009, cuja liberação não observou a eliminação das 20% menores contribuições. Para revisão desses benefícios foi firmado acordo na justiça com o INSS. Entretanto, essa revisão que traz aumento no benefício que você está recebendo ou já cessou, gerou também direito ao recebimento de atrasados, cujos valores estão programados para pagamento anual até 2022. O planejamento levou em consideração a situação do benefício, a idade do beneficiário e o montante a ser pago.

Contudo, se há interesse em abreviar o recebimento dos atrasados da revisão, saiba que a justiça tem deferido a quitação aos beneficiários que moveram ações reivindicando a antecipação. 

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A interpelação dos aposentados, frustrados com a decisão do STF, no último dia 26, quanto a não permissão da desaposentação, é: Como pode ser conseguida a retribuição das contribuições efetuadas pelos jubilados que continuam a trabalhar e contribuir, obrigatoriamente, para a Previdência Social?

Os ministros do STF, como se lavando as mãos pela decisão apoiada no falacioso déficit apregoado pelo governo, destacaram a possibilidade de o Legislativo reconhecer a desaposentadoria por meio de lei. Vale enfatizar que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que preveem a reaposentação e que podem vir a consagrar o direito dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho, concedendo-lhes um benefício maior com sustentáculo nas novas contribuições. Outra opção está na reforma previdenciária.

O senador Paulo Paim ressaltou que seu Projeto de Lei sobre a desaposentação foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, e aguarda votação no Senado

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A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo.

O Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro, para servir de base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.

Desafiado o INSS a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil, a Secretaria de Políticas de Previdência Social formulou o IFBR – A, validado cientificamente pela Universidade de Brasília. O IFBR – A é utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada ou grave para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR – A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde (CIF).