A (Ascom INSS) divulgou que os  aposentados e pensionistas do INSS obrigados a apresentar a declaração do Imposto de Renda (IR) à Receita Federal – ano base 2017 – já podem acessar o demonstrativo de rendimentos no site do INSS, no endereço www.inss.gov.br.

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar o IR neste ano. O programa para preenchimento da declaração do IR 2018 será disponibilizado pela Receita na última semana de fevereiro e o prazo de entrega terá início já no começo de março.

Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o site do INSS e consultar o extrato do IR no menu de serviços da Central “Meu INSS”, com login e senha.

Existe outra opção no site do INSS em que também é possível consultar o demonstrativo do Imposto de Renda, inclusive de anos anteriores.

O demonstrativo do ano base 2017 pode ser retirado, ainda, nas Agências de Previdência Social. Porém, para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita na internet ou nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Imagem: Divulgação

A 8ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da Cervejaria Petrópolis, de Goiânia (GO), que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da cervejaria. Por unanimidade, a Turma afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empresa, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso.

Imagem: Alex Capuano

É exigência anual do INSS que os seus beneficiários façam recadastramento ou prova de vida, visando com tal determinação evitar o cometimento de fraudes ou pagamento de benefícios indevidos.

O prazo para recadastramento foi prorrogado de 31 de dezembro de 2017 para o dia 28 deste mês de fevereiro. Estima-se que mais de seis milhões de beneficiários não efetuaram, ainda, o recadastramento, o que deve levar a suspensão do benefício se não for cumprida a obrigação.

O procedimento deve ser efetuado na agência bancária em que o segurado recebe o seu benefício, seja por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético. Não há necessidade de troca da senha utilizada. Trata-se, apenas, da confirmação do código de acesso.

O beneficiário que recebe seus proventos na Caixa Econômica Federal, Bradesco ou Banco do Brasil, e que tem a impressão digital cadastrada no sistema de biometria (leitura da palma da mão), deve fazer a prova de vida no próprio caixa eletrônico.

Leve um documento oficial com foto para realização do seu recadastramento.

Você já ouviu falar na “Cartinha de amor do Leão”? Quem a recebe não fica nada feliz. Entretanto, trata-se da cobrança de valores referentes a contribuições sociais não recolhidas.

Conforme dispõe a lei, são contribuintes obrigatórios da Previdência Social aqueles que têm renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros.

A Receita Federal efetuou o cruzamento das declarações de Imposto de Renda, dos anos de 2013 a 2015, de autônomos declarantes do IR que não efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias. Estão nesse grupo profissionais como médicos, contadores, psicólogos, advogados, engenheiros, cabeleireiros, eletricistas, entre outros. A irregularidade pode levar à representação do Ministério Público para verificação de crime contra a ordem tributária.

O prazo para regularização do débito vai até 2 de março, podendo ser solicitado parcelamento da dívida. As multas variam de 75% a 225% do total devido.

Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

O INSS deve cumprir, no prazo legal, a concessão do benefício ou do pedido de revisão requerido. Em sendo assim, caso o segurado tenha cumprido todas as exigências e alcançado o direito pretendido, o INSS, no prazo máximo de 30 dias deve efetuar o pagamento.

Se não for obedecido o prazo legal, o segurado tem dois caminhos a percorrer, podendo optar pelas providências administrativas ou judiciais. Se a opção for administrativa, deve se dirigir a uma agência da Previdência e protocolar um requerimento com reclamação para o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). O prazo para solução será de 5 dias. O segurado pode, também, ligar para o 135 e fazer a reclamação na Ouvidoria ou pelo e-mail da Corregedoria e juntar ao protocolo.

Deve ser observado que o benefício já se encontra deferido e implantado.

Os valores atrasados, até o valor de 60 salários mínimos, devem ser pagos no prazo de três meses, se superado este, o mandado de segurança pode ser a solução.