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A Lei nº. 13 419, publicada no dia 13 deste mês, disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A Lei define como gorjeta não só o dinheiro dado espontaneamente pelo cliente como também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, e deve ser destinado aos empregados.

As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão reter até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com os empregados.

Para as demais empresas, a divisão confere 33% para o empregador e 67% para os trabalhadores.

Caso o empregador suspenda a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado.

Por representar remuneração do empregado, o valor da gorjeta fará parte da base de cálculo e concessão de aposentadoria.

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Após as manifestações de rua em 23 capitais e no Distrito Federal contra a reforma da Previdência, no dia 15 passado, deputados e senadores recuaram de medidas polêmicas.

Na Câmara, os integrantes da Comissão Especial que analisa a reforma, já pressionados pelo eco dos movimentos de rua, afirmaram que os números enviados pelo Ministério da Fazenda, e que devem embasar a reforma, solicitados desde fevereiro, são insuficientes. Para que se proceda à reforma é necessário estudos atuariais e demográficos que demonstrem os pontos que necessitam ser atacados.

A pressão sobre o presidente da Câmara fez com que ele prorrogasse até o dia 17, o prazo que se esgotaria no dia 14 passado, para entrega de emendas que alteram o texto da PEC 287/2016. A prorrogação permitiu a apresentação de 131 emendas válidas, incluindo as apresentadas por integrantes da base aliada do governo.

Para o líder do governo no Senado, Renan Calheiros, o presidente Temer precipitadamente inviabilizou a Reforma da Previdência.

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Em seminário sobre a reforma previdenciária, promovido pela FENAE e ANAPAR, o jornalista Luís Nassif, debatedor, situou o projeto de reforma em um contexto político mais amplo. O neoliberalismo do fim do século passado ao começo deste provocou uma concentração violenta de renda.

Até o Fundo Monetário Internacional (FMI), a partir de 2012, passou a enxergar a distribuição de renda como uma solução para a estagnação e o baixo crescimento das nações. Apesar dessa reviravolta no pensamento econômico internacional, afirmou Nassif, o Brasil tem hoje a pior geração de economistas de direita da história. Ministro da Fazenda de Dilma Rousseff, Joaquim Levy, baseava-se em estudos da década de 1980. Enquanto o mundo reavaliava os caminhos para sair da crise, Michel Temer adotou a fórmula ultrapassada de cortes e enxugamento.

Para Vagner Freitas, presidente da CUT, o governo Temer busca destruir o sistema de seguridade social, visando o desmonte do Estado em favor do mercado.

Foto: previdenciabrasil.info

Clemente Lúcio (foto acima), diretor técnico do DIEESE e participante da reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência, de posse de dados estatísticos constatou que a reforma previdenciária aumentará a exclusão previdenciária.

Segundo ele, os trabalhadores não conseguem contribuir ininterruptamente durante todo um ano. Em média, eles contribuiriam 9,1 meses por ano.

Sendo assim, para atingir os 25 anos de contribuição mínimos, exigidos pela reforma, eles terão que trabalhar por cerca de 33 anos. E existem 18 milhões que não conseguem contribuir mais de 6 meses por ano.

Se em 2015 as novas regras já estivessem em vigor, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam fazê-lo, principalmente por causa do aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

A pensão por morte poderá ser de apenas R$ 562,20 caso o benefício do falecido fosse de um salário mínimo.

O governo se nega a discutir a reforma com a sociedade e a apresentar os cálculos atuariais, se é que os tem.