As pessoas com deficiência permanente decorrente de doenças, como a microcefalia, associadas a infecção pelo vírus Zika foram contempladas com lei federal prevendo o pagamento de indenização por dano moral e pensão especial.
A lei determina o pagamento de indenização por dano moral, sem incidência do Imposto de Renda, à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, que consistirá em pagamento de parcela única no valor de R$ 50.000,00, atualizado da data de publicação da lei até a data do pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Haverá ainda a concessão de pensão especial, mensal e vitalícia, acrescida de abono anual, de valor igual ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, em 2025, no valor de R$ 8 157,41.
O benefício deve ser requerido à Previdência Social.
A comprovação do direito ao benefício dar-se-á pela apresentação de laudo de junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
A pensão vitalícia poderá ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário mínimo e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

E você, aposentado ou pensionista pelo INSS, já sabe que pode receber por meio de acordo a devolução do que foi descontado em seu benefício como contribuição associativa, sem sua autorização?
Desde o dia 11 deste mês de julho, aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente na conta em que é depositado o seu benefício, a partir do dia 24 deste mês de julho, sem precisar recorrer à Justiça ou apresentar documentos.
Serão devolvidos, corrigidos pela inflação, os valores descontados entre março de 2020 e março de 2025.
A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios de forma simples e segura. Importante esclarecer, para você não cair nas mãos dos golpistas, que o INSS não envia links por mensagem e não vai ligar para tratar do ressarcimento por meio do acordo.
A devolução será para quem entrou com pedido de contestação e abrir mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça.
Se tiver ingressado com ação na justiça é preciso que haja a desistência para que seja realizada a adesão ao acordo.

Decisão que merece destaque foi a prolatada pela Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4, a qual reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição para um segurado que trabalhou como servente de pedreiro e pedreiro, considerando a natureza especial de diversas atividades exercidas na construção civil. O acórdão destaca-se por reafirmar que a exposição habitual e permanente a poeira de cimento e cal pode caracterizar atividade especial, ainda que fora do processo fabril.
No caso, o autor comprovou o desempenho de funções de servente e pedreiro em diferentes períodos entre 1977 e 2004, com exposição direta a agentes químicos como álcalis cáusticos presentes no cimento e na cal. A decisão judicial reconheceu a especialidade de vários períodos com base em laudos técnicos e documentos que atestaram a insalubridade das atividades desenvolvidas.
Em seu voto, a Desembargadora Federal Cláudia Cristina Cristofani destacou que, mesmo que as substâncias manipuladas na construção civil não estejam em sua forma pura ou em altas concentrações, “o manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro e mestre de obras” já é suficiente para o reconhecimento da insalubridade, conforme precedentes do TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça.

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O número de auxílios-doença concedidos pelo INSS a trabalhadores identificados com ludopatia disparou. Ludopatia é o transtorno mental relacionado ao vício em jogos de aposta. É quando a pessoa perde o controle sobre o ato de apostar, mesmo sabendo dos prejuízos financeiros e pessoais que isso pode trazer.
Reportagem do Intercept Brasil, expõe um novo e alarmante efeito colateral da explosão das “bets” no país.
O perfil majoritário dos afastados por auxílio-doença é de homens entre 18 e 39 anos de idade, representando 73%. E, pelo menos 7% dos segurados afastados por ludopatia possuem filhos.
Os impactos da ludopatia vão além do INSS e chegam aos tribunais trabalhistas. Um ex-gerente bancário, por exemplo, conseguiu renovar na justiça seu auxílio-doença após o encerramento pelo INSS. Agora, ele tenta reverter na Justiça sua demissão por justa causa. Em outro caso, um servidor público que desviou R$ 1,5 milhão para apostas também obteve afastamento por incapacidade e move ação contra o Estado, dados revelados pela pesquisa do Intercept Brasil.
Especialistas alertam para a urgência de integração entre saúde, assistência social, trabalho e previdência, sob o risco de a falta de políticas adequadas agravar ainda mais o impacto econômico e social do vício em aposta.

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Uma monitora de creche conseguiu em primeiro grau, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria mais favorável de professora.
Ela alegou ter trabalhado em uma creche no período de 1990 a 2022, exercendo a função de monitora. Requereu a equiparação da atividade ao magistério e, consequentemente, a revisão e conversão da aposentadoria para a modalidade de professora.
Foram apresentados como prova documental: declaração de tempo de contribuição, emitida pela prefeitura; fichas financeiras, com o detalhamento dos valores recebidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), documento que lista e descreve os agentes presentes no ambiente de trabalho que podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores, detalhando as funções de cada cargo.
Ao decidir, o magistrado citou jurisprudências acerca do tema, esclarecendo que “mesmo que o cargo para o qual a parte autora tenha sido contratada não seja formalmente de professora, é possível considerar as funções da ‘monitora de creche/atendente de EMEI’ equiparáveis às de assessoramento pedagógico em estabelecimentos de educação infantil, já que o Tema 965 do STF permite o cômputo de serviço prestado em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria do professor”.