Arquivo01/01/1970

A edição da Medida Provisória nº 871/2019 já demonstrou estar o governo direcionado a reduzir os direitos dos menos favorecidos em detrimento dos banqueiros que anseiam destruir a Previdência Pública para aumentar os ganhos com a Previdência Privada.
A MP nº 871/2019, contrariando o que vem decidindo a justiça determinou que a prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida à prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Tal medida afeta os menos favorecidos, os quais, muitas vezes, moram em invasão e não contam com o fornecimento legal de energia, água, não possuem plano de saúde, conta bancária ou poupança, enfim, a comprovação da convivência restará comprometida.
Segundo a imprensa, entre as propostas da reforma está a de aplicação de um redutor nos casos de acumulação de aposentadoria e pensão por morte. O pagamento integral seria mantido até um salário mínimo. Até três mínimos o corte será de 20%, o desconto passa para 40% até cinco mínimos, 50% até oito mínimos e acima desse patamar 60%.

A tão propalada reforma previdenciária tem causado insegurança aos que contribuem e esperam alcançar a tão sonhada aposentadoria.
Quanto ao direito adquirido a nossa Constituição Federal assegura: art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, se você completou as exigências para se aposentar não pode ser prejudicado por qualquer reforma, eis que, já houve a incorporação definitiva ao seu patrimônio jurídico do direito de se aposentar com os requisitos já preenchidos anteriormente a mudança da lei existente ou mesmo da edição de uma nova lei.
Comumente há confusão, entre os leigos, do que seja expectativa de direito e direito adquirido. Deve ser observado que na expectativa de direito há um direito que está próximo a concretizar-se, portanto, no tema ora comentado há a crença de cumprimento das exigências para se aposentar.
Tal distinção ganha relevância para tranquilizar as pessoas quanto à busca precipitada da aposentação por temor a possibilidade de uma reforma. A orientação de um advogado previdenciarista é essencial para a sua tranquilidade e obtenção do benefício mais vantajoso.

Disciplina a Lei nº 8 213/1991, em seu art. 45, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. O parágrafo único estabelece: O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
A partir de janeiro de 2019 o teto da Previdência está fixado em R$ 5 839,45.
Este adicional de 25% tem sido motivo de constante debate no judiciário, os advogados previdenciaristas argumentam ser descabida a discriminação ao tipo de aposentadoria da qual o beneficiário esteja em gozo, porquanto a necessidade do acompanhamento é igual para todos que contribuíram para desfrutar os benefícios ofertados.
Em agosto passado o STJ decidiu pela extensão do direito a todos os jubilados. A Advocacia Geral da União (AGU) interpôs embargos de declaração requerendo esclarecimentos. No entanto, o STJ não acatou o pedido, restando mantida, dessa forma, a decisão que consagra o direito ao auxílio-acompanhante a todos os aposentados.

Ao completar 96 anos do marco legal introdutório da Previdência Social no Brasil, neste dia 24 de janeiro, cuja data foi determinada como o Dia Nacional do Aposentado, a classe se mobiliza para as comemorações e reiteração da pauta de reivindicações.
Certo é que a Previdência Social apresenta um leque de coberturas que vão do nascimento à morte do segurado, cobrindo, também, os seus dependentes. Atualmente, paga cerca de 33 milhões de benefícios por mês, representando, na maioria dos municípios brasileiros, fonte de recursos maior do que a do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por sua vez, ao verificarmos os pleitos postos pelos aposentados, é fácil concluir que há muito a ser feito para que seja alcançado o merecido e digno descanso, depois de tantos anos de contribuição para o sistema.  Entre as principais reivindicações dos jubilados, para gozo da tão difícil conquista, encontra-se à solicitação de reajuste dos benefícios com valor acima do salário mínimo, com ganho real igual a este, para que não haja a perda do poder de compra; outra pretensão é a decretação do fim da exigência do aposentado em atividade contribuir.
Por outro lado, a classe postula participar das discussões na pretendida reforma previdenciária

Por meio da Medida Provisória nº 871, o governo criou os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Os benefícios serão analisados por servidores e médicos peritos, os quais receberão R$ 57,50 e R$ 61,72, respectivamente, remuneração extra para detectar erros/fraudes ou desnecessidade da permanência do afastamento nos benefícios previdenciários e assistenciais.
Para concessão da pensão por morte, decorrente de união estável, há a exigência da comprovação documental da união e da dependência econômica. Para receber o benefício desde a data do óbito o filho menor de 16 anos deverá requerer a pensão no prazo de até 180 dias da ocorrência do falecimento.
Quanto ao auxílio-reclusão a MP estabelece o cumprimento de carência de 24 meses. Dependentes de presos no regime semiaberto não mais gozarão do direito ao benefício. O auxílio-reclusão não poderá ser acumulado com outros benefícios. Por fim, a comprovação do requisito econômico levará em conta a média dos 12 últimos salários de contribuição do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.