Arquivo01/01/1970

Transcorrido o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, no denominado período de graça, haverá a perda da qualidade de segurado.

Nesse caso, cessa a cobertura pelo seguro social (INSS) e não há direito aos benefícios se o fato gerador a ser coberto ocorreu a partir da data em que perdeu a condição de segurado.

De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no período de graça, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Vide exemplo: Um cidadão demitido em 13.2.2015 permaneceu desempregado, porém recebeu seguro-desemprego (SD).Período de graça comum = 12 meses = 28.2.2016. O recebimento do SD prorrogou por mais 12 meses, até 28.2.2017, e a data da perda da qualidade de segurado ocorreu em 16.4.2017.
Demonstra o exemplo, que apesar da data do período de graça em termos gerais haver terminado no dia 28.2.2017 com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido SD, a data de fixação da perda da qualidade se deu somente em 16.4.2017 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do período de graça).

O governo federal resolveu atropelar o largo alcance social do benefício BPC/LOAS, o qual busca oferecer vida digna àqueles que estão em situação de miserabilidade, sem condições de proverem seu próprio sustento, ou de tê-lo provido pela família. O governo federal editou um decreto permitindo cortar com mais facilidade o benefício do BPC/LOAS dos cerca de 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência. O INSS poderá suspender o pagamento aos beneficiários mesmo que a autarquia federal não consiga notificar de suposta irregularidade.

O decreto autoriza, também, o corte do benefício de quem não estiver inscrito no CadÚnico até 31 de dezembro deste ano.

Alexandre Triches, vice-presidente do IBDP, alerta: “Assim, é importante que os beneficiários do BPC tenham em mente que o seu benefício não pode ser cessado sem prévia notificação e garantia de direito de defesa, inclusive recebendo a notificação do resultado do pedido de defesa. Qualquer irregularidade nesse sentido pode ser sanada com a intervenção do Poder Judiciário”.

Significativa decisão foi proferida pela TNU, a qual foi provocada pelo INSS com o Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu parcial provimento ao recurso inominado de um pedreiro e reconheceu como especial o período laborado de 9.2.988 a 28.4.1995.

Na ação, o pedreiro pleiteou o reconhecimento de tempo especial, decorrente de periculosidade, por haver laborado executando trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais na construção, reforma ou reparação de prédios e obras similares. Para a autarquia previdenciária, a decisão da Turma pernambucana contrariou decisões emanadas das Segundas Turmas Recursais do PR, SC e SP.

O relator, juiz federal, Fábio C. dos S. Oliveira concluiu pela viabilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado nº 198, da súmula do extinto TFR) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em edifícios, barragens, pontes e torres.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que em 2017 o INSS desembolsou R$ 92 bilhões para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da justiça. Esse valor representa 15% do total de R$ 609 bilhões pagos aos beneficiários da Previdência Social.

O documento revela que pelo menos um a cada dez benefícios pagos pela autarquia é decorrente de decisão judicial.

Na apuração dos dados com base nos benefícios concedidos, reativados e revisados de 2014 a 2017, foi verificado que quanto aos benefícios de aposentadoria especial e auxílio-acidente, o número obtido por meio da justiça é superior aos deferidos diretamente pelo INSS. Sendo que, o custo médio do requerimento administrativo, estimado em 2016, foi de R$ 894 enquanto o julgamento de um processo previdenciário em primeira instância foi avaliado em R$ 3 734.

A pesquisa de informações para solução dos problemas encontra barreiras pela falta de dados consolidados.

Por outro lado, é imperioso ressaltar que no combate à pretensa reforma da Previdência sempre destacamos não se poder reformar o desconhecido.

A TNU reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

É significante recordar que o Decreto nº 8 123/2013 estipula que a simples proximidade de um agente cancerígeno será suficiente para requisitar o tempo especial de aposentadoria. São exemplos de categorias que podem obter o benefício especial os metalúrgicos, frentistas, pintores automotivos, químicos, agricultores, cabeleireiros, manicures, pilotos de avião, curtidores de couro, mineradores, petroleiros, lavadeiras e trabalhadores em galvanoplastia.

Apesar da argumentação do INSS impondo limites para o reconhecimento, a relatora do processo, juíza federal Luísa Hickel Gamba, negou à tese da autarquia previdenciária contrapondo dever ser ratificada a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a lei regente do tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho.