Arquivo01/01/1970

A previsão contida no projeto de Lei Orçamentária Anual, apresentada no dia trinta e um de agosto passado, pelo Ministério do Planejamento, no tocante ao valor máximo, teto, para pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, é de que haja o reajuste de 4,20%, passando o teto de R$ 5 645,80 para R$ 5 882,92. O reajuste leva em consideração que a inflação do ano de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, ficará em 4,20%. Este índice será aplicado para correção das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários com valor acima do salário mínimo.

Para o salário mínimo de 2019, o reajuste deverá ser de R$ 52,00, passando de R$ 954,00 para R$ 1 006,00, seguindo a fórmula que determina a soma do resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como só será possível saber no início do ano que vem a variação do INPC de 2018, o governo usa uma previsão para propor o aumento.

Assunto de grande importância no momento, e motivador de grandes incertezas, é o alusivo a decisão de se aposentar antes, durante ou após o vindouro mês de dezembro, eis que, haverá a mudança do fator previdenciário e da fórmula 85/95 para 86/96.

É imperioso, em primeiro lugar, observar se o segurado já preenche os requisitos para a aposentadoria. Newton Conde, renomado atuário, citado em vários jornais, fez a seguinte simulação: um homem com 58 anos de idade e 35 anos de contribuição para o INSS, e média salarial de R$ 3 000,00, tem fator previdenciário, até o final de novembro em 0,76977. Com o aumento da expectativa de vida na média de 52 dias, em dezembro deste ano, o fator cai para 0,76677. Sendo assim, o benefício que hoje seria de R$ 2 309,31, a partir de dezembro passa a ser de R$ 2 300,31, ou seja, será reduzido em R$ 9,00.

Mas, não se esqueça de que a resposta para a data correta da sua aposentadoria deve ser dada por um advogado previdenciarista, o qual, após as devidas projeções encontrará o melhor benefício. Em alguns casos, a diferença pode chegar a R$ 1 500,00

A 2ª Turma do TST deferiu a um operador de betoneira dispensado pela FFB Participações e Construções o pedido de realização de perícia médica para constatar a existência de alcoolismo crônico. Com a perícia, ele pretende provar que é dependente químico e que foi vítima de discriminação ao ser dispensado após mais de quatro anos de trabalho. A Turma entendeu que houve evidente cerceamento do direito de defesa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

A negativa do INSS em conceder pensão por morte a maior inválido não tem obtido guarida na justiça. As decisões judiciais têm se orientado no sentido de que a Lei nº 8 213/1991 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave na data do óbito, o filho maior de 21 anos de idade pode receber a pensão por morte.

Mais ainda, quando demonstrado que o postulante já era interditado antes do falecimento do seu genitor.

Em processo julgado pela 8ª Turma do TRF3, em que uma filha maior inválida, interditada, postulava a pensão deixada pelo pai, o desembargador federal Newton De Lucca, assentou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.