Arquivo01/01/1970

A notícia sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, no dia 22 passado reconheceu a possibilidade do deferimento do adicional de 25% para todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem provocado inúmeros questionamentos a respeito de quais beneficiários, de fato, poderão alcançar esse benefício.

O referido adicional, conhecido como auxílio-acompanhante, o qual era deferido apenas aos aposentados por invalidez, com o julgamento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe o entendimento de que deve ser aplicado a outros processos com o mesmo tema e as ações sobrestadas devem voltar a tramitar. Para obtenção do auxílio é necessário restar comprovado na perícia médica à necessidade do aposentado estar acompanhado constantemente de uma terceira pessoa para o auxiliar em atividades diárias como tomar banho, utilizar o sanitário, se alimentar, dentre outras. Portanto, estão excluídos desse proveito os pensionistas e os que percebem o benefício de prestação continuada, denominado de LOAS.

Por outro lado, o INSS não deverá conceder o benefício devendo o segurado se socorrer do amparo da justiça.

O governo federal continua efetuando as contas do quanto poderá obter com o corte dos benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, os quais foram concedidos há mais de dois anos por meio da justiça. Há severas críticas de vários setores, inclusive do judiciário, pela falta de critérios na devida avaliação dos afastados por incapacidade.

Já foram periciados, do segundo semestre de 2016 até o dia 12 de agosto de 2018, 933 917 beneficiários, deste total, 502 305 benefícios foram cortados, representando 53,78% do total e a média de encerramento de 80% dos auxílios-doença e 30% das aposentadorias por invalidez.

A meta do governo é revisar, até o final de 2018, 1,5 milhão de benefícios, sendo 552 998 auxílios-doença e 1 004 886 de aposentadorias por invalidez, segundo informou o Ministério do Desenvolvimento Social. A economia prevista, somente com o corte de auxílios-doença, é de R$ 10,3 bilhões.

Endereço desatualizado, que provoca o não atendimento a convocação para o periciamento, tem gerado um significativo número de cortes.

Antes da sua convocação, o ideal é consultar um profissional.

O idoso ou deficiente que pretende postular ou que já obteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), denominado popularmente de LOAS, mas que o processo prossegue em tramitação encontra-se contemplado com a decisão prolatada no acórdão da lavra da 7ª Turma do TRF3, a qual tem abrangência nacional, e que impede o INSS de cobrar devolução de valores referentes a benefícios assistenciais pagos por decisão judicial.

O decidido foi resultado da ação civil pública proposta pelo MPF, o qual alegou ser abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar os seus direitos na justiça. Argumentou ainda que a parte poderia ser obrigada a devolver tudo o que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.

O relator, desembargador federal Paulo Domingues, ressaltou: O INSS é autarquia federal que atua, em âmbito nacional, nas searas administrativa e judicial. A questão jurídica posta nos presentes autos espraia-se em todo o território nacional, de modo idêntico, de maneira que é inviável que a regulação do tema, para a autarquia, seja feita de forma diferente em cada Estado da federação.