Arquivo01/01/1970

A Lei de Benefícios Previdenciários, em seu art. 86, alterado pela Lei nº 9 528/1997, no concernente a sequelas decorrentes de auxílio-acidente de qualquer natureza, estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Conseguintemente, por acidente de qualquer natureza deve ser entendido o acontecimento inesperado e repentino, causador de incapacidade, sendo este dissociado da atividade laboral do segurado. Poderá ser um acidente doméstico, automobilístico, esportivo.

Não há exigência de carência para concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Quanto à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, há dispensa da carência se decorrentes de acidente de qualquer natureza e de doenças previstas legalmente.

As lides resultantes de acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, já as oriundas de acidente de qualquer natureza, a Justiça Federal é a competente para o deslinde das ações.

Os estelionatários passaram a usar o nome da Secretaria da Previdência Social para oferecer falsos benefícios e extorquir aposentados e pensionistas.

Como sempre, a técnica usada é o oferecimento de algo que se apresenta como vantajoso para quem está sendo abordado. Os criminosos entram em contato com os segurados, por telefone, e se identificam como integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP) e oferecem algum tipo de benefício. Afirmam que o aposentado ou pensionista tem direito ao recebimento de valores de atrasados, de expressivo montante, e solicitam ao segurado contata-los pelo número de um telefone indicado.

Ao receberem a ligação, os fraudadores requerem ao segurado seus dados pessoais e pedem o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, para liberação de um inexistente pagamento.

Os estelionatários são sabedores que os idosos têm muito interesse em revisões, portabilidade de créditos com juros mais baixos, cartas precatórias, entre outros.

A Secretaria de Previdência Social orienta ao segurado que for vítima de uma armadilha, registrar de imediato um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Com o objetivo de proteger a empregabilidade de pessoas com deficiência e coibir a distinção, a exclusão ou a preferência em um determinado emprego é que há a proteção estabelecida no art. 93 da Lei nº 8 213/1991, a qual assegura: À empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

Contrariando a elevada finalidade da norma as empresas têm apresentado resistência, motivando, por esse fato, o acionamento do judiciário.

Por descumprir a Lei de Cotas, uma empresa de engenharia de Minas Gerais foi condenada a reintegrar um empregado com deficiência física. A consulta ao extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstrou que, em outubro de 2015, quando foi efetivada a dispensa, a empregadora possuía 237 empregados, o que impõe o cumprimento da cota de 3%. Consequentemente, a dispensa do trabalhador só poderia ocorrer após a contratação de outro com as mesmas características e desde que preenchida a cota mínima legal.