Arquivofevereiro 2025

Imagem: FDR)

Entre as pessoas que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) encontram-se aquelas que estão na condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto, estas situações, contudo, não prejudicam o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao recebimento do BPC, desde que cumpridos os requisitos para obtenção do benefício.
O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não faz jus ao BPC.
É possível, também, a concessão do BPC aos adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, e atendendo aos requisitos do BPC.
A comprovação do regime será feita por meio de documento emitido por autoridade ou órgão competente.
O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A renda familiar não deve exceder a ¼ do salário-mínimo por pessoa, salvo exceções.

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido alvo de inúmeras condenações pela justiça por suspender indevidamente aposentadorias ao considerar o aposentado como morto, não lhe oportunizando se defender. Ou seja, o instituto descumpre a obrigação legal de permitir a defesa do beneficiário. E pior, mesmo o aposentado se apresentando pessoalmente na agência com sua documentação não há a reativação do benefício. Às decisões pela justiça têm sido pelo restabelecimento do benefício e paga mento de indenizações por danos morais e materiais ao beneficiário que teve indevidamente suspenso o seu benefício.
Ao ser questionado pelos cancelamentos indevidos, principalmente quando se trata de homônimos, o INSS declara que não há cancelamento de benefício de pessoa com o mesmo nome, posto que, o instituto identifica o nome igual por meio de batimentos de dados com outras bases do governo para identificar indícios de óbitos. No momento em que o beneficiário apresenta a documentação comprovando se tratar de homônimo, o benefício é reativado e o pagamento regularizado. Além dos recursos de batimentos de dados oficiais do aposentado, é obrigaç& atilde;o legal do cartório que processou a certidão de óbito a comunicação oficial do falecimento do segurado.
Na prática, perduram os cancelamentos indevidos.

Foto: Reprodução: gov.br

Pergunta sempre frequente é: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornece prótese e órtese? O instituto informa que o trabalhador em processo de reabilitação profissional poderá receber do INSS prótese, órtese ou outro meio auxiliar de locomoção para que ele tenha condições de retornar ao mercado de trabalho. A indicação de concessão desses dispositivos é realizada pela perícia médica, juntamente com a avaliação do profissional de referência.
O INSS publicou exemplificação, com o caso do segurado Marcelo Alves da Silva, de 45 anos de idade, o qual, após um longo processo de reabilitação profissional, recebeu uma prótese para seu braço esquerdo, perdido em um acidente, quando ainda era motorista de caminhão-tanque. Marcelo fez vários cursos pelo Senac e conseguiu trabalhar como taxista. Hoje, cursa Pedagogia e sonha em ser professor.
Durante todo o processo de reabilitação profissional, o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária permanece recebendo o pagamento do referido benefício. Ao final do programa, após cumpridas as etapas previstas em cada caso, o beneficiário receberá o Certificado de Reabilitação Profissional, que o torna apto a ingressar no mercado de trabalho pela reserva de vagas, prevista na Lei de Cotas.

Entre os vários benefícios previdenciários e assistenciais que a pessoa com visão monocular tem direito, vamos abordar neste rápido comentário a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A visão monocular tem sido considerada, geralmente, como uma deficiência leve.
É exigido para a pessoa com visão monocular se aposentar por idade, como pessoa com deficiência, que a mulher tenha 55 anos de idade e o homem 60 anos, e no mínimo 15 anos de contribuição.
Já em relação à aposentadoria por tempo de contribuição é exigido, no caso de deficiência leve, 28 anos de contribuição para a mulher e 33 anos de contribuição para o homem.
Tanto na aposentadoria por idade quanto na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o ganho é expressivo, pois a reforma da Previdência não alterou as regras.
 

Foto: Reprodução:/Internet

Você já está sabendo que o INSS está concedendo a antecipação salarial de R$ 150,00 prevista no programa Meu INSS Vale+ para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração? Pois bem, é permitido fazer a contratação imediata por meio de cartão físico ou outro meio disponível com a utilização de biometria sem necessidade de desbloqueio prévio do benefício.
Para realizar a transação, no entanto, o cartão físico da instituição financeira deve conter chip e senha pessoal de confirmação da transação. Caso utilize outros meios para antecipação, será exigido o uso da biometria. Como por exemplo quando o cartão for virtual.
O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das modalidades de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de cartão consignado de benefício e não afetará as margens disponíveis ou já tomadas relacionadas aos referidos produtos.
Segundo o INSS, o objetivo da antecipação de R$ 150,00 no final do mês é possibilitar que a pessoa consiga comprar seu remédio, o gás, e coisas do dia a dia, em um momento de necessidade. O valor antecipado não pode ser sacado, transferido ou enviado por PIX ou para ser usado em apostas físicas ou eletrônicas.