O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da justiça ao decidir que o Banco do Brasil, quanto as contas do Pasep, responde pela não correção das contas, por saques indevidos e má gestão de valores.
A decisão do STJ, em repetitivo, deve ser seguida nas ações de revisão do Pasep.
Sendo assim, já está decidido pela justiça que o Banco do Brasil deve responder pelos prejuízos causados à sua conta do Pasep.
Os prejudicados são os servidores públicos federais, estaduais, municipais, distritais, militares das forças armadas, policiais federais, civis, militares, bombeiros, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para que um advogado dê ingresso em sua ação para recuperação das perdas com o Pasep, deve ser solicitado ao Banco do Brasil, que tem obrigação de fornecê-las: 1) as microfichas da sua conta Pasep até 1999 e; b) os extratos a partir de 1999.
Com a documentação acima o advogado terá condições de avaliar os prejuízos do qual você tenha sido vítima.
É possível propor a ação de revisão da conta do Pasep para os servidores na ativa ou aposentados, que trabalharam entre 1971 e 1988, se falecido, podem ser beneficiados os pensionistas, herdeiros ou inventariantes.

Oferecendo descontos desde maio em farmácias, telemedicina, shows, seguros, cinemas, serviços, viagens, e outros, a Carteira do Beneficiário e o “Clube de Vantagens” Meu INSS+ permitem acesso à validação de dados, sem ter de imprimir comprovante.
Lançado no dia 22 de maio, após 6 meses, 1,3 milhão de aposentados e pensionistas já possuem o cartão que concede descontos de até 75%.
Inicialmente, com vantagens oferecidas pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Em setembro os bancos Bradesco e Mercantil passaram a integrar o sistema, com vantagens ao público correntista nas categorias shopping, farmácia, viagem, moda, gastronomia, entretenimento, petshop e educação que a depender do parceiro, pode ser utilizado na modalidade cupom de desconto ou cashback.
Saiba como acessar:

• Acesse o aplicativo Meu INSS (disponível para iOS e Android)
• Clique no item “Carteira do beneficiário”
• Selecione uma foto para a carteira do beneficiário
• Clique no quadrado informando que está “Ciente que ao apresentar a carteira os dados do benefício serão compartilhados por meio do QR Code”, e em seguida, clique em “Continuar”
• A carteira do beneficiário está disponível. Nos próximos acessos, basta clicar em “Carteira do beneficiário”.

Constantemente sou questionado com a seguinte indagação: o período em que eu estiver recebendo seguro-desemprego contará para a minha aposentadoria?
A lei não considera o período em que o trabalhador recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição. Portanto, não poderá ser contado para a aposentadoria.
Entretanto, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, garantindo os demais benefícios previdenciários, geralmente pelo período de 12 meses após a sua demissão, podendo em determinados casos, chegar a 36 meses.
A alternativa para o trabalhador contar o período em que estiver em gozo do seguro-desemprego para a aposentadoria é a de contribuir para a Previdência/ INSS na qualidade de contribuinte facultativo.
O contribuinte facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada e contribui espontaneamente para a Previdência Social.
A contribuição pode ser na alíquota de 11% sobre o valor de um salário mínimo, pagando, mensalmente, R$ 145,20, ou de 20% entre o valor do salário mínimo de R$ 1 320,00 e do teto do INSS de R$ 7 507,49. Fale com um advogado previdenciarista para no planejamento verificar qual deverá ser o montante da contribuição para garantia da melhor aposentadoria.

É definido como contribuinte individual obrigatório a pessoa que trabalha sem vínculo de emprego, no entanto exerce uma atividade remunerada, ou seja, não há vínculo empregatício, mas, ainda assim, faz parte do regime de previdência.
O trabalhador que está no mercado informal ou é dono do seu próprio negócio é obrigado a contribuir para a Previdência Social, o que lhe garante a condição de segurado e os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família. O contribuinte individual deve recolher suas contribuições mensais sobre a renda auferida, no percentual de 20%, entre o valor de um salário mínimo e o teto do INSS de R$ 7 507,49. Pode, ainda, optar pelo plano simplificado, recolhendo na alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo. Entretanto, o contribuinte individual que presta seus serviços à empresa, a tomadora dos serviços é que está obrigada a descontar e recolher a contribuição previdenciária do contribuinte individual.
Quanto ao Microempreendedor Individual (MEI) que também é um contribuinte individual obrigatório, a sua contribuição previdenciária é incentivada, sendo de apenas 5% sobre o valor de um salário mínimo, devendo recolher mensalmente R$ 66,00.

Mais uma vez, destaco que, em 1º de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos aposentados e pensionistas o direito de efetuarem a revisão da vida toda. Contudo, é certo que não é cabível para todos, devendo um advogado previdenciarista ser acionado para fazer a avaliação.
O processo encontra-se em seu trâmite normal no STF, o qual analisa os embargos declaratórios do INSS. Tendo o ministro Cristiano Zanin pedido vista em agosto, interrompendo a apreciação dos embargos. Agora, já concluída a apreciação por parte do magistrado, a ação está pautada para o plenário virtual, do dia 24 de novembro a 1º de dezembro.
A revisão da vida toda, garante ao segurado o direito de considerar no cálculo do benefício todas as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Existem casos em que o benefício recebido mensalmente pode aumentar de R$ 50,00 até R$ 6 000,00, além de possibilitar a cobrança dos últimos cinco anos de atrasados.
No entanto, como já dito acima, os cálculos e as projeções é que demonstrarão se o benefício deve ser revisado.
Importante ressaltar que existe o prazo decadencial, ou seja, para quem já está aposentado a mais de dez anos não é mais possível a revisão da vida toda.