A reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019 determinou, como regra geral para concessão da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 50% do valor da aposentadoria que o falecido percebia ou da aposentadoria por invalidez que deveria perceber, acrescida de mais 10% para cada dependente, limitado o total a 100%.
Tendo em vista a expressiva redução no cálculo do benefício, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para declarar inconstitucional esse item da reforma. Mas, em junho passado, o STF julgou como constitucional a alteração.
No entanto, há casos em que os dependentes do segurado que morreu têm direito a receber 100% da pensão, sem nenhum desconto.
Caso o falecimento tenha ocorrido até 13 de novembro de 2019, a pensão por morte deverá ser concedida com 100% e, calculada com as normas mais vantajosas, anteriores à reforma, mesmo se for requerida agora.
Outra situação que obriga a concessão da pensão por morte com 100% é quando o dependente, ou pelo menos um dos dependentes, for pessoa inválida ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
É prudente consultar um advogado previdenciarista quanto a possível revisão em sua pensão por morte.

Você sabia que o benefício indeferido ou deferido com erro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser questionado na própria esfera administrativa ou no judiciário? O questionamento da decisão, por meio do denominado recurso ordinário, dependerá da análise quanto à melhor possibilidade de êxito, sendo fundamental o conhecimento de decisões anteriores sobre o mesmo tema a ser proposto no recurso ordinário.
Ocorre com muita frequência o indeferimento de benefícios por incapacidade, de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, sendo comum a alegação de que a perícia médica não constatou estar o segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho.
O advogado previdenciarista experiente, sabedor que o benefício por incapacidade exige avaliação pericial médica, na maioria das vezes deverá optar por interpor o recurso ordinário no judiciário, tendo em vista que, o segurado deverá ser submetido à perícia médica especializada judicial, tendo, dessa forma, mais chance de sucesso na obtenção do benefício.
Mas, é de suma importância lembrar que o recurso ordinário deverá estar muito bem fundamentado e expor com clareza as razões e as normas legais que embasam o direito do segurado para que haja alteração da decisão do INSS.

Foto: Freepik

Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT, foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da União. O Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que o princípio da segurança jurídica não mais permite a alteração.
No entendimento do julgador, “O que salta aos olhos, no caso concreto, é o fato de que a reintegração do autor foi efetivada há mais de 23 anos, e que não foi sequer intimado para o exercício de sua defesa no processo administrativo do Tribunal de Contas da União que determinou a alteração dessa situação consolidada, de modo que não poderia a Administração pretender rever o aludido ato administrativo, sob pena de ofensa, entre outros, ao princípio basilar da segurança jurídica”.
O Juízo acolheu os argumentos de que a alteração seria desproporcional e violaria um ato jurídico perfeito. A sentença determina que o acórdão do TCU não tenha efeitos para o servidor e que a UFSC não faça modificações na reintegração, substituição de regime e aposentadoria.

Foto: Divulgação/INSS

Segundo o INSS começa a valer nessa segunda-feira,7 de agosto, medida para dois tipos de pedidos que dependem de reconhecimento facial: alteração de local ou forma de pagamento do benefício previdenciário e o desbloqueio da aposentadoria ou pensão para empréstimo.
O aplicativo Meu INSS, que concentra serviços a beneficiários e segurados do INSS, passará a ter uma função de comprovação de vivacidade, verificando se a imagem é de fato do cidadão, e não uma foto. O recurso reforçará a segurança no reconhecimento facial do sistema, e prevenirá a ação de golpistas.
Ao pedir os serviços no aplicativo, o segurado precisa passar pelo reconhecimento facial para seguir com a solicitação. Agora, além de cruzar a imagem capturada com a do banco de imagens do governo – para comprovar a identidade do usuário, na chamada biometria facial –, o sistema vai conseguir detectar se a imagem é ou não uma foto, e evitar fraudes.
Com a implementação da biometria facial, golpistas passaram a ligar para aposentados e pensionistas pedindo uma foto de um documento para finalizar o processo de prova de vida online.
Cruzando as informações da vivacidade, da biometria facial e do nível de confiabilidade da conta Gov.br será determinado se os serviços serão concluídos de forma automática ou por análise de um servidor.

A TNU fixou tese sobre o valor de benefício a ser pago na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal. Eis a tese: “1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos, por cada Estado, ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não a dquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os Estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil” (Tema 262). (“totalização” significando tempo mínimo de carência).
Ao exemplificar a regra, o relator, Paulo Cezar Neves Júnior, destacou que tanto em Portugal, quanto no Brasil, poderá ser pago valor inferior ao mínimo local, porque a prestação será o somatório dos dois, não podendo ocorrer que o valor somado seja inferior ao mínimo do país de residência do requerente, como previsto no art. 12 do Decreto 1457/1995. Esclareceu mais que, nesse último caso, deverá haver uma complementação a ser feita pelo país de residência, para que o valor mínimo seja atendido.