Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / Estadão

Em 13 de julho de 1962, ou seja, há 61 anos, a Lei nº 4 090 instituiu a Gratificação de Natal, conhecida atualmente como 13º salário. Este ano, haverá o pagamento para 87,7 milhões de pessoas.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirmou que deverá ser injetado na economia brasileira, com o pagamento do 13º salário, cerca de R$ 291 bilhões.
Do total a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e R$ 89,8 bilhões para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões; aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões; e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.
Para os empregados, a primeira parcela do 13º, correspondente a 50% do valor, deve ser paga até o dia 30 de novembro. A segunda parcela, até o dia 20 de dezembro, com o desconto da Previdência, e do Imposto de Renda, se for o caso. O pagamento será proporcional ao número de meses trabalhados acima de 15 dias, para o empregado que não trabalhou nos 12 meses do ano, ou para quem se aposentou após janeiro de 2023.

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Você tem dúvidas se a sua aposentadoria pode ser revisada para que sejam descartadas as menores contribuições e haja o crescimento do valor que lhe é pago mensalmente, e também a cobrança dos atrasados. O caminho para que você consiga uma resposta segura é solicitar a análise e os cálculos efetuados por um advogado previdenciarista, o que mostrará se no seu caso será possível o descarte e quanto melhorará sua aposentadoria. Verificado o cabimento, o estudo revelará o quanto aumentará, podendo até dobrar ou triplicar seu benefício concedido a menos de 10 anos.
O descarte das menores contribuições é uma maneira simples e rápida de procurar elevar os seus salários de contribuição. Tal ocorre em virtude do cálculo ser efetuado levando em consideração todos os recolhimentos executados a partir de julho de 1994. A reforma da Previdência que trouxe duras exigências, no tocante a regra de descartes de contribuições foi positiva, posto que, a inclusão dessa mudança tornou o cálculo das aposentadorias mais justo para quem teve momentos de baixa contribuição ao longo da vida.
O ideal é que a análise dos descartes das contribuições seja feita antes do requerimento da aposentadoria, mas se tal não ocorreu, a saída é a revisão para corrigir o benefício.

Está assentado no art. 3º, do Estatuto da Pessoa com deficiência que: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:…… IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), pessoas podem ser identificadas como obesas se o resultado do Índice de Massa Corporal (IMC), que é o peso dividido pela altura ao quadrado, for maior que 30.
A obesidade é uma doença responsável por várias repercussões psicossociais, assim como orgânicas, atingindo pessoas tanto na infância quanto na fase adulta. “A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta a obesidade como um dos maiores problemas de saúde pública no mundo. Entre os problemas comuns ela causa hipertensão arterial, arteriosclerose, insuficiência cardíaca, diabetes tipo 2, gota, apneia do sono, infertilidade, carcinomas e hérnias, dentre outros”.
A aposentadoria como deficiente é bem mais vantajosa. A aposentadoria concedida de modo diverso, merece a análise da possibilidade de revisão.

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Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento do benefício de auxílio-doença poderão se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento. A medida está prevista na portaria Dirben/INSS 1.173 de 20 de outubro publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento”. Essa é mais uma medida que visa reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica.
Antes de ir à agência do INSS o segurado deve observar que o documento médico a ser apresentado deve ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de ter as seguintes informações: Nome completo do requerente; Data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado; Assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do CRM, CRO ou RMS; Informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID).
Os segurados que queiram entregar sua documentação solicitando o auxílio-doença sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo aplicativo ou site Meu INSS

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Em 17 de outubro de 2023, em sessão de julgamento quanto a apropriação indébita previdenciária, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
O enunciado foi definido sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser obrigatoriamente obedecido pelas instâncias ordinárias.
O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador deixa de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados. A definição da natureza da conduta tem impacto no prazo de prescrição.
No caso julgado, a tese mais favorável à defesa seria a consideração de crime formal, ou seja, aquele que não depende da produção de resultado para sua consumação. Assim, o ato de não repassar a contribuição no prazo legal configuraria a ocorrência do crime.
O Ministério Público Federal, por outro lado, defendeu ser um crime material: aquele que só se consuma com a produção do resultado. Essa tem sido a interpretação adotada pelas turmas criminais do STJ e firmada pela relatora, ministra Laurita Vaz.