O Ministério Público Federal (MPF), ao constatar o excesso de prazo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem cometido para responder os pedidos de benefícios, ingressou com ação civil pública contra a autarquia federal e a União, cobrando a contratação de pessoal temporário para reduzir a fila de espera de demandas superiores há 60 dias. Há casos cuja resposta supera um ano.
Desde 2013 o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado para o colapso no INSS, em razão de 26% do quadro de pessoal já possuir direito a aposentadoria e outros 46% completariam os requisitos para se aposentarem até 2017.
Na ação o MPF requer seja a seleção de temporários executada no prazo de 45 dias para descongestionar o atendimento em todo país, vez que, não está ocorrendo à reposição dos que se aposentam, morrem, pedem demissão ou são exonerados.
O Ministério da Economia destacou que está focado na modernização do Estado, sendo o INSS um dos órgãos contemplado com a desburocratização e introdução de ferramentas tecnológicas.
Os 90 serviços ofertados via internet pelo Meu INSS e teleatendimento 135 não contam com pessoal suficiente para analisá-los, provocando, por este fato, o represamento dos requerimentos.

Após negativa do INSS, um ex-aluno aprendiz recorreu à justiça para assegurar a contagem, como especial, do período em que esteve vinculado à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) por meio de acordo com o Senai, na condição de aluno aprendiz, desempenhando tarefas de aprendizagem industrial e atividades de prática profissional, na confecção de peças e trabalhos práticos nas áreas de mecânica, metalurgia e eletricidade, utilizando-se de maquinários, ferramentas e instrumentos, com exposição ao nível de pressão sonora acima de 90dB, além de agentes químicos (gases, monóxido de carbono, hidrocarbonetos aromáticos – graxa, óleo lubrificante, fluído, ácidos e solda oxiacetilênica).
O relator, na 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, juiz federal convocado Leandro Saon da Conceição Bianco, ao analisar o caso, não acolheu o argumento do ente público, destacando que, conforme entendimento do STJ, o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do efetivo serviço prestado. Afirmou, ainda, que o trabalho prestado em condições especiais ocorreu de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Portanto, o período deve ser reconhecido como atividade especial.

Decisão prolatada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afeta inúmeros beneficiários de pensão por morte que almejam revisar o benefício.
Ao julgar o recurso especial de uma pensionista a Primeira Turma entendeu que, embora o pedido fosse de revisão da pensão por morte, o objetivo da autora era, na verdade, revisar a renda mensal da aposentadoria que deu origem à pensão, o que geraria reflexos financeiros no benefício derivado.
Por haver sido concedida a aposentadoria há mais de 10 anos, a razão foi de que a possibilidade de revisão foi atingida pelo prazo decadencial de 10 anos.
A pensionista interpôs embargos de divergência, no qual o relator, ministro Mauro Campbell Marques, esposou a concepção desta. Mas, o voto da ministra Assusete Magalhães foi o vencedor. Nele está explicado que o prazo decadencial é fixado em relação ao direito, não em relação da pessoa, de forma que nem mesmo os incapazes escapam dos seus efeitos. Por isso, conforme Assusete Magalhães, a morte do pai da autora e a concessão não interferem na decadência do direito de revisão do beneficiário originário – decadência essa que, no caso dos autos, já havia ocorrido mesmo antes do óbito.

Um aposentado formulou, junto ao TRF1, o pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante a retroação da Data de Início do Benefício (DIB), à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicado o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico.
Na apreciação do TRF1 foi destacado que o STF no julgamento do RE 630 501/RS firmou o entendimento de que o art. 122, da Lei nº 8 213/1991 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente de mudança de regra do RGPS. E mais, foi salientado ser firme a jurisprudência no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.
Não é considerado ademais, como óbice, o fato do segurado não haver requerido sua aposentação quando completou os requisitos exigidos.
A pretensão do jubilado foi atendida com respaldo na tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo deferida a retroação da DIB.
Portanto, a decisão do STF nos leva a concluir que não há se falar em decadência para a concessão do melhor benefício.

A falta de estudo, planejamento, conhecimento e discussão das necessidades para a instituição de alterações, supressões ou criação de normas produtoras de uma legítima reforma previdenciária, a qual atenda a devida arrecadação, o equilíbrio atuarial e o pagamento de justos benefícios, não tem sido alcançada pelo despreparo dos que se arvoram, sem conhecimento de causa, a tratar de um assunto de suma importância para o país.
O povo precisa despertar e participar, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis para debater essa questão, evitando que tenhamos uma reforma distanciada da nossa realidade e que trará imensos prejuízos à nação.
A população necessita ser esclarecida que a busca desesperada por uma aposentadoria, sem informação do momento adequado e dos vários componentes que poderão elevar o valor do benefício, tem motivado grandes perdas para os desavisados, fruto da desorientação e instabilidade provocada pelos governantes, justamente os que têm o encargo de promover o bem-estar e segurança de todos.
Por sua vez, os que já preencheram os requisitos para uma aposentadoria têm o direito adquirido. Sendo assim, não serão afetados por nenhuma reforma.