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Aposentados e pensionistas que tiveram a revisão de seus benefícios por incapacidade em 2013, referente ao artigo 29, ll da Lei 8213/91, estão sendo surpreendidos com uma carta enviada pelo INSS, na qual consta a afirmação de que a revisão foi feita por engano, consequentemente, será efetuada a redução do valor acrescido ao benefício e cobrada à devolução do que foi pago da data da revisão até a data da suspensão.

As revisões que o INSS pretende cancelar são as referentes aos benefícios concedidos antes de abril de 2002.

As revisões foram motivadas pela ação civil pública promovida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos – SINDNAPI e o Ministério Público Federal, na qual ficou decidido que o INSS faria administrativamente a revisão dos benefícios e o pagamento ficou estabelecido da seguinte forma: em março de 2013 a revisão dos maiores de 60 anos e com o benefício ativo. De 46 a 59 anos de idade, de 2014 a 2016. Até 45 anos de idade, de 2016 a 2019. Para benefícios já encerrados, de 2019 a 2022.

Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, que prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador encontra-se superado pelas normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, as quais autorizam a cumulação dos adicionais.

Um operador de produção de uma fábrica de eletrodomésticos, que laborou submetido a condições insalubres, pelo contato com produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante, obteve junto à Sétima Turma do TST o reconhecimento do recebimento cumulado dos dois adicionais. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, explicou que a decisão foi tomada com base na jurisprudência estabelecida pela Subseção de Dissídios Individuais (SDI – 1) sobre o tema. A SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, firmou entendimento de que o direito à cumulação deve ser reconhecido quando o fato gerador dos adicionais for diverso.

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A Justiça do Trabalho concedeu indenização a um trabalhador em razão das inadequadas condições de trabalho a que era submetido na empresa de engenharia onde trabalhava. Isto porque, segundo alegou, a empresa não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho. Para satisfazer suas necessidades, os trabalhadores tinham de se deslocar, de ônibus, por vários quilômetros, até o galpão da empresa.

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A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. No ano passado, foi implantada a fórmula 85/95, a qual permite a mulher que contribuiu pelo mínimo de 30 anos, e o homem, 35 anos, e a soma com a idade resultar em 85 ou 95 pontos, respectivamente, pode se aposentar sem perda para o fator previdenciário.

A proposta da reforma previdenciária determina a aposentadoria por tempo de contribuição aos 65 anos para homens e mulheres, tanto no serviço público como na iniciativa privada.

Como regra de transição, quem já completou 50 anos permanece na regra atual, entretanto, pagará pedágio de 40% a 50%. Para mulheres e professores a idade de transição será aos 45 anos.

Conforme dados do PNAD, do IBGE, 76% das pessoas que estão no mercado de trabalho, 74,9 milhões de brasileiros, têm até 49 anos de idade. Considerando que 75% desses trabalhadores são homens, se aprovada a reforma, 42 milhões terão de cumprir as novas exigências para se aposentar.