Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos tiveram reconhecido o direito, pela 5ª. Turma do TST, de receber o pagamento da participação nos lucros do ano de 2014 de forma proporcional. A Turma restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a empregados que pedissem rescisão contratual antes da data da distribuição dos lucros. A conclusão foi pelo pagamento de forma proporcional aos meses trabalhados.

Sobre o tema ora trazido à baila, o TST, procurando pacificar o grande número de demandas que chegam aos tribunais trabalhistas, editou a Súmula de nº. 440, a qual estabelece ser assegurado o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica, oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Os julgados do TST têm determinado a imediata reintegração ao plano de saúde e condenado o empregador por danos morais, baseados em que o procedimento da suspensão é ilícito, conforme o art. 186 do Código Civil, devendo haver reparação nos termos do art. 5º., inciso X, da Constituição Federal.   O desamparo do empregado, no momento que mais necessita da proteção do plano de saúde, leva a concluir pela sua angústia e o abalo moral sofridos, afastando, assim, a necessidade de prova do dano moral.

O presidente da República, Michel Temer, por sugestão da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) pretende barrar na justiça a concessão de benefícios por incapacidade. O plano, sugerido pela ANMP, prevê deslocar médicos do INSS para acompanhar as perícias realizadas no judiciário.

O presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves, alertou que a assistência médica para perícias judiciais já é prevista em lei, mas foi deixada de lado no governo de Dilma Rousseff. Para Alves, inicialmente seriam designados 150 peritos dos 1500 que estão em atividades administrativas ou cedidos a outros órgãos. Esse número de peritos já seria suficiente para que o governo começasse a perder um número menor de ações judiciais.

Embora o segurado possa estar acompanhado de um assistente médico na perícia, o alto custo inviabiliza que ele se utilize desse recurso. Sendo assim, o segurado ficará frente a frente com o perito judicial e o perito do INSS que tentará manter a decisão de seu colega que negou o benefício.

É facultado ao ocupante de cargo efetivo público no serviço federal, estadual ou municipal, desde que haja compatibilidade de horários, o exercício, com ou sem afastamento, do mandato de vereador, sendo permitida a acumulação da remuneração dos dois cargos. Se no serviço público estiver amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a este continuará filiado e contribuindo como servidor e vereador.

Entretanto, se ele exercer, simultaneamente, mandato eletivo e cargo efetivo em entidade federativa que possui RPPS, ele será filiado ao RGPS pelo mandato eletivo, e ao RPPS, pelo cargo efetivo. Ocorrendo de na entidade federativa à qual ele está vinculado pelo exercício do mandato eletivo não haver instituído RPPS, o servidor/vereador será filiado ao RGPS em relação às duas atividades exercidas.

É facultado ao eleito vereador, se afastar do cargo efetivo e manter sua remuneração, caso não haja compatibilidade de horários para o exercício das duas funções.