Segundo a Receita Federal, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e mais seis doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma deve ser concedida a isenção do imposto de renda.

Entretanto, chama a atenção decisões como a que passo a relatar: Um portador de miastenia gravis, doença não elencada na lei como geradora de isenção, obteve, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A justificativa da decisão é que a miastenia gravis se confunde, em razão dos seus sintomas, com a esclerose múltipla, doença que faz parte do rol legal de isenção.

Por não haver contribuído corretamente com o devido mensalmente ao INSS, uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a complementar a pensão por morte da viúva de um trabalhador que faleceu em acidente. A decisão é do TRT9.

Restou comprovado nos autos que a empregadora não recolheu corretamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário do falecido, o que resultou em uma pensão por morte a menor para a viúva. A decisão da Segunda Turma do TRT reformou a sentença de primeiro grau e determinou que a empresa deverá arcar com a diferença do valor da pensão por morte concedida pelo INSS em relação ao que a viúva teria direito. Segundo o acórdão, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador pelas diferenças entre os valores dos benefícios previdenciários pagos e os efetivamente devidos.

O decidido chama a atenção quanto à empresa ser condenada ao pagamento da diferença da pensão por morte, pois este encargo cabe ao INSS por não haver fiscalizado os recolhimentos.

Amanhã deverá ser o dia D para aposentados e pensionistas que recebem benefício com valor acima do salário mínimo. A presidente da República deverá vetar o reajuste igual ao do salário mínimo, aprovado na Medida Provisória nº. 672, e apresentar um novo índice para reajuste anual dos benefícios.

Segundo informado pela imprensa, o índice a ser aplicado, para substituir o possível veto da presidente ao reajuste igual ao do salário mínimo, pode ser o IPC–C1, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, que reflete a oscilação de preços para famílias que ganham entre um a dois e meio salários mínimos, enquanto o INPC, que é medido pelo IBGE, é mais abrangente. O INPC leva em consideração a renda das famílias que recebem de um a seis salários mínimos.

Efetuando a comparação entre os dois índices, de janeiro a junho deste ano, o IPC-C1 registrou alta de 7,01%, enquanto o INPC ficou em 6,8%.

Outra possibilidade em avaliação pela presidente, para assegurar aumento real para os benéficos acima do salário mínimo, leva em consideração a taxação de grandes fortunas. 

Com a publicação da Medida Provisória nº 681, no dia 13 deste mês, o governo ampliou de 30% para 35% o limite do crédito consignado que aposentados e pensionistas podem  comprometer mensalmente. Quanto ao percentual a mais de 5%, impõe a Medida Provisória que ele só poderá ser usado em despesas com o cartão de crédito. Ou seja, o aposentado ou pensionista pode solicitar ao banco um crédito de até 30%, correspondente ao valor que recebe por mês, mas poderá, também, comprometer mais 5% do seu benefício para pagar suas dívidas com cartão de crédito, que tem taxas de juros elevadíssimas.  

Troca de dívida com juros mais altos para uma com taxas mais baratas, é positivo, segundo Miguel Oliveira, da Associação Nacional dos Executivos de Finanças – Anefac. Para que não haja aumento no índice de inadimplentes, os especialistas recomendam cautela na utilização da nova margem.

Em mais uma decisão em incidente de uniformização a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, ratificou que é devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva do segurado falecido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A ex-esposa era beneficiária de pensão alimentícia de 15%, paga pelo falecido, a qual foi mantida na sentença de primeira instância e Turma Recursal. Inconformada a ex-cônjuge recorreu a TNU  apontando decisões favoráveis a divisão do benefício em partes iguais.

A Lei de Benefícios Previdenciários, em seu artigo 76, prevê que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e que recebe pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependente elencados na Lei. Por sua vez, o artigo 77, dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 

Para concretude do disposto na Lex Mater o Superior Tribunal de Justiça deu um passo gigante ao aplicar com inteira pertinência a igualdade entre os idosos e os deficientes no concernente a consideração da renda familiar per capta para efeito de obtenção do benefício assistencial de prestação continuada.

Para o ministro Benedito Gonçalves, o artigo 203, da Constituição Federal, não faz distinção entre tais grupos sociais quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, mas os trata com igualdade. Nesse caso, a aplicação da analogia segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

 Ao estender a condição legal aos deficientes, já prevista para os idosos em seu estatuto, a Primeira Seção do STJ, em recurso sob o rito repetitivo, decidiu que para fins de recebimento de benefício de prestação continuada, não deve ser considerado no cálculo da renda da família o benefício, previdenciário ou assistencial, concedido a outro ente familiar. 

A Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – COBAP mostra-se indignada com os parlamentares do PT. Segundo a Confederação, estes parlamentares, desesperados com a vitória do movimento dos aposentados e pensionistas no Senado Federal, que aprovou o reajuste do salário mínimo até 2019, com base no INPC do ano anterior e o PIB de 2 anos passados, estendeu esta mesma correção aos benefícios do INSS acima do salário mínimo.

A revolta está ligada ao fato dos parlamentares  divulgarem análises técnicas completamente erradas e absurdas sobre o impacto financeiro, copiando o que diz o ministro da Previdência Social.

Sendo zero o PIB de 2014 e também o de 2015, só haverá impacto financeiro em 2018, de R$ 2 bilhões se confirmada a previsão de crescimento do PIB em 1% em 2016. Em 2019 o impacto será de R$ 4 bilhões, caso se confirme o PIB de 1,9% em 2017. Portanto, números muito abaixo dos divulgados pelo governo. 

A emoção dos aposentados pela aprovação no Congresso Nacional do reajuste de suas aposentadorias com o mesmo percentual concedido ao salário mínimo foi quebrada com a afirmação da presidente da República de que vetará o reajuste. Consabido é que os aposentados enfrentam inflação maior do que a medida pelo INPC, principalmente pelo gasto com remédios e planos de saúde, os quais consomem cerca de 1/3 de sua remuneração mensal. Para enfrentar o posicionamento do governo os 9,7 milhões de aposentados do INSS buscam alternativa para negociar ganho real para seus benefícios.

Para mostrar a realidade da inflação dos aposentados com mais de 60 anos, e que recebem acima do salário mínimo, o DIEESE está executando um levantamento dos itens componentes da cesta de seus produtos para avaliar o comportamento dos preços. Esses dados servirão para formatar um índice de inflação a ser negociado no reajuste das aposentadorias.