Arquivo01/01/1970

A sonegação da empresa na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando da rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo da falta de diligência do empregado em efetuar tal solicitação, muitas vezes impede ou dificulta a concessão da aposentadoria especial junto ao INSS, sendo necessária à busca da justiça pela apresentação de PPP extemporâneo.

Há importantes precedentes judiciais no que tange a contemporaneidade do PPP sobre a análise pericial propriamente dita  e o período em que foi exercida a atividade. O posicionamento tem sido no sentido de que não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP as informações são meramente declarativas, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Sobre o tema em tela dispõe a Súmula nº. 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

Um dos pontos mais criticados no tocante à reforma previdenciária tem sido a falta de debate por parte do governo. Este tem se servido abusivamente da mídia, com o alarde falso de que a previdência é deficitária, e só tem se reunido com empresários, principalmente os do setor bancário, os quais são interessados no desmonte da Previdência Social para venda da previdência complementar.

Recentemente, a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio – SP) promoveu um debate no qual, até economistas com posições divergentes, concordaram na necessidade de haver maiores esclarecimentos por parte do governo.

A economista do DIEESE, Patrícia Pelatieri, ressaltou: “É um apelo para que esse processo seja, de fato, democrático, com amplo debate, que as pessoas possam entender aquilo que estão escolhendo. A Constituição de 1988 foi uma conquista de décadas de luta. Teve amplo debate e ela trouxe conquistas muito grandes para a população e para a classe trabalhadora brasileira”.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social.

Para o colegiado, composto por 15 ministros mais antigos do STJ, o direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei nº. 9 528/1997 na Lei nº. 8 213/1991.

O caso julgado refere-se a 2 menores que passaram a receber o benefício de pensão por morte após o falecimento do tutor, em 1997.

Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Em seu voto, o relator na Corte Especial, ministro João Otávio de Noronha, após relatar a evolução da jurisprudência do STJ, entendeu que a melhor solução a ser dada à controvérsia é no sentido de que o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

Desde o dia 13 deste mês o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento dos domésticos. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e previdência social, relativos ao período, serão realizados nas folhas e gerados na guia de pagamento – DAE.

O reflexo automático dos afastamentos no DAE ocorrerá a partir da competência Dezembro/2016, se a folha de pagamento estiver aberta. Competências anteriores deverão ser reabertas as folhas impactadas e fazer os ajustes manualmente.

O empregador poderá utilizar a funcionalidade para registrar alterações no afastamento (inclusive decorrentes de decisões do INSS, recursos e processos judiciais).

O eSocial passa a levar em conta o afastamento no cálculo do 13º salário, considerando as parcelas a serem pagas pelo INSS. Na rescisão, o afastamento impactará os cálculos, facilitando a tarefa na geração do TRCT e do FGTS rescisório. Eventuais repercussões no período aquisitivo de férias também serão automáticas.