Arquivo01/01/1970

Mais uma vez, o governo terá de adiar a realização das perícias médicas do denominado programa pente-fino, o qual submeterá 530 mil beneficiários de auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentados por invalidez, cujo benefício está sendo pago há mais de 2 anos e que foi concedido pela justiça.

Com a queda da Medida Provisória nº. 739/2016, o governo enviou o Projeto de Lei nº. 6 427/2016. Ocorreu que, no dia 14 deste mês, a Câmara dos Deputados decidiu não votar este ano o referido PL, segundo o deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

É de suma importância para os segurados que passarão pela perícia aproveitarem esta prorrogação e se munirem de laudos e exames que demonstrem não estarem aptos para retornar ao trabalho. Devem ser selecionados também os laudos e exames anteriores que demonstrem a estabilidade ou evolução da incapacidade. Tal cautela é importantíssima, posto que, ao ser convocado para a perícia o prazo é de apenas 5 dias para efetuar a marcação.

O planejamento das aposentadorias se encontra ameaçado pela irreal e insustentável reforma previdenciária proposta pelo presidente da República.

Pela PEC nº. 287/2016 a aposentadoria integral será atingida para quem completar 49 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos.

Não haverá mais distinção entre a exigência de idade entre homens e mulheres, a idade mínima exigida passa a ser de 65 anos para todos, inclusive para trabalhadores rurais e servidores públicos.

Por sua vez, haverá a extinção do fator previdenciário, da regra 85/95 e da aposentadoria por tempo de contribuição. Será também extinta a aposentadoria especial para quem é submetido a atividades de risco, sendo exemplos: eletricitários, vigilantes, motociclistas.

A pensão por morte passa a ser de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por cada dependente. O valor poderá ser inferior a um salário mínimo e não poderá ser cumulada com aposentadoria.

Para homens e mulheres com mais de 50 e 45 anos, respectivamente, há regras de transição.

Você que está apreensivo e indagando: a partir de quando entrou ou entrará em vigor a reforma previdenciária? A seguir esclareceremos sobre a tramitação de uma PEC no Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 287/2016 foi enviada ao Congresso pelo presidente da República. Para ser aprovada precisa ser discutida e votada em 2 turnos, em cada Casa do Congresso (Câmara e Senado), e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, 3/5 dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). Há juristas entendendo que a PEC da reforma fere cláusulas pétreas.

Caso o Senado aprove o texto da reforma como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Se houver alterações do texto pelo Senado, ela deve retornar à Câmara para análise das alterações efetuadas.

A equipe econômica do governo sem a oitiva das centrais, confederações, federações, sindicatos, institutos, associações e da sociedade em geral, se distanciou dos aspectos sociais e focou a reforma previdenciária apenas na crise econômica que atravessa o país.

A reforma está assentada em um suposto déficit previdenciário, o qual, segundo estudos, entre eles o da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), demonstra que a Previdência é superavitária.

Sem levar em consideração os aspectos regionais quanto à expectativa de vida e as dificuldades que enfrentam determinadas categorias, como os trabalhadores da palha da cana, os garis, os trabalhadores braçais em geral, o texto, se aprovado, exigirá para a conquista de uma aposentadoria, no mínimo 25 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos, para um benefício de apenas 76% da média contributiva. Para atingir 100% será necessário contribuir por 49 anos. Para cada ano de contribuição acresce-se 1% ao valor inicial de 51%.

A mobilização, apartidária, visa a participação da sociedade e das entidades em geral, para que a população seja esclarecida da absurda proposta de reforma previdenciária da PEC 287/2016.

No domingo, dia 18 próximo, haverá manifestação no Cais da Alfândega, defronte ao Shopping Paço Alfândega, às 15 horas.

– IAPE,- Instituto dos Advogados Previdenciários;

– Comissão de Seguridade Social da CSS/OAB PE;

– IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; e

Centrais, Confederações, Federações, Sindicatos e Associações se manifestarão em todo o Brasil no próximo domingo.

Estou à disposição para entrevista. Sou o Coordenador do Movimento proposto nacionalmente pelo IAPE.

999974 3000 ou 98414 3001

Ney Araújo

Advogado Previdenciário e Trabalhista

Presidente do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários – Seção PE.