Arquivonovembro 2019

Para muitos remanesce a dúvida quanto a ser ou não possível à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), correspondente ao valor de um salário mínimo mensal, para uma criança.
Merece de princípio, ser esclarecido que há permissivo legal conferindo tal direito, desde que, preenchidos os requisitos necessários.
Serve de auxílio a nossa análise, o pronunciamento da 2ª Turma do TRF2, ao apreciar recurso em que foi deferido a uma criança deficiente o BPC, popularmente conhecido como LOAS. Consta do acórdão: No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda em ônus econômicos excepcionais a sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.
Na mesma toada, o laudo socioeconômico e/ou prova testemunhal confirmam a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame.

Na sexta-feira passada, oito de março, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher.
Por ocasião do transcurso das festividades foi bastante lembrado o tópico que diz respeito às novas e duras regras atinentes as mulheres, as quais estão inclusas na reforma da Previdência, sendo certo dizer que elas serão mais afetadas do que os homens.
Podem ser citadas como ilustração deste rápido comentário: o quesito aposentadoria por idade no setor urbano, o qual eleva a idade de 60 para 62 anos. Para a trabalhadora do setor rural o acréscimo será de 55 para 60 anos. Para os homens não houve alteração quanto à idade. No tocante à pensão por morte, em que as mulheres são majoritárias, há restrições à acumulação de benefícios de aposentadorias e pensões. Pela proposta o beneficiário só poderá acumular 100% do benefício de maior valor mais um adicional de 80% na faixa de até 1 salário mínimo; de 60% entre 1 e 2 salários mín imos; 40% entre 2 e 3 salários mínimos; 20% entre 3 e 4 salários mínimos; e acima de 4 salários mínimos não poderá haver acumulação. A pensão por morte, hoje, no valor de 100%, passará a 50% do total que o titular recebia ou teria direito se já fosse aposentado, com acréscimo de 10% por dependente, limitado aos 100%.

Início do ano de 2019 e é chegada a hora dos beneficiários do BPC/LOAS efetuarem, com as novas regras, a inserção dos seus dados, e dos demais membros da família, no Cadastro Único. Tal providência é obrigatória para que não haja a suspensão do pagamento do valor do benefício de um salário mínimo mensal.
Em Pernambuco, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), há 313 mil beneficiários, sendo 185 mil pessoas com deficiência e 128 mil idosos. Em dezembro passado, em Pernambuco, 34 mil idosos e 60 mil pessoas com deficiência não haviam procedido à atualização no Cadastro Único. No Brasil, no mesmo período, ainda faltavam 1,4 milhão beneficiários se cadastrarem.
Em conformidade com a portaria do MDS, publicada no dia 19 de dezembro, o calendário para atualização dos dados, a partir deste mês de janeiro, é de acordo com a data de aniversário do beneficiário. Os nascidos de janeiro a março têm até o dia 31 de março para regularizarem a situação; os nascidos de abril a junho têm até o último dia de junho, e assim sucessivamente para os demais trimestres.
Passados 30 dias do encerramento de cada trimestre sem que tenha havido a regularização, o benefício será suspenso.