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Às vezes, são criadas barreiras dificultando o acesso à justiça e impedindo o jurisdicionado de obter o benefício para o qual ele preenche os requisitos.
Posso citar como exemplo a exigência do comprovante de residência para o deficiente ou idoso que postula o direito ao BPC/LOAS, como é o caso do morador de rua, pessoa que sobrevive em condição de miserabilidade e não possui um lar, servindo-se, de tempos em tempos, como referência de um endereço de uma instituição ofertante de apoio. Mas, raramente há acolhimento pelos magistrados.
Decisão exemplar sobre o tema em comento veio do TRF1 ao anular sentença que extinguiu uma ação contra o INSS movida para a obtenção de benefício assistencial a uma deficiente. O motivo da decisão de primeiro grau tinha sido a falta de apresentação de comprovante de endereço em nome da requerente ou cópia do contrato de locação do imóvel onde a demandante reside. Para a relatora, tendo em vista que a autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumem-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, o art. 319 do CPC aduz que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Não há exigência do comprovante de residência à propositura da ação.

Um motorista de uma empresa transportadora provou numa reclamação trabalhista que ficara afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde. Após receber alta do INSS e se apresentar para trabalhar, a empresa impediu seu retorno, com a alegação de que o exame médico realizado teria atestado sua inaptidão para o trabalho. Ainda de acordo com o contido nos autos restou presumido não haver a empresa lhe permitido o retorno as suas atividades e reconhecida à inapropriada dispensa por justa causa. A postulação procedente do r eclamant e foi a da rescisão indireta do contrato por falta grave cometida pela empregadora e o pagamento dos salários desde a alta previdenciária até seu afastamento, além de indenização por dano moral.
De acordo com a decisão do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que ele seja considerado inapto pela junta médica da empresa, pois, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos. Não é lícito à empresa deixar o empregado em um limbo trabalhista previdenciário desamparado de benefício e de salário.

Foi editada pelo INSS a Instrução Normativa nº 107/2020 que promoveu alterações nas regras para concessão de empréstimo consignado a partir do dia 27 de julho, com período de vigência até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da calamidade pública provocada pela pandemia do coronavírus.
De acordo com a nova regra, as instituições financeiras ou as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar poderão oferecer uma carência de até 90 dias para o início do desconto da primeira parcela do benefício previdenciário para pagamento do empréstimo nas modalidades consignação e retenção. A medida é válida para os contratos novos. Esse prazo não é obrigatório.
Em obediência também a novel norma, desde o dia 27 de julho, data em que entrou em vigor, ficou autorizado o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício. Esse prazo era de 90 dias.
A norma ainda permite que o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques passe de 1,4 para 1,6 o valor mensal do benefício. Ex: benefício de R$ 1 500,00 permite despesas de até R$ 2 400,00. Esta regra é definitiva.

Independentemente da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o trabalhador pode ter reconhecida sua doença como ocupacional, basta que ele apresente ao INSS um laudo médico contendo o código que corresponde à doença na Classificação Internacional de Doenças (CID), realizar a perícia médica para identificar se está incapacitado para o trabalho, e a doença ocupacional já estará caracterizada pelo Nexo Epidemiológico, instituído pela Resolução n º 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de maio de 2004.
A 2ª Turma do TRF1, ao julgar recurso interposto pelo Bradesco, tentando reformar decisão do juízo de primeiro grau que o condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia à ex-empregada, no valor equivalente a 50% de seu último salário, e indenização por danos morais de R$ 150 mil, não acolheu a pretendida reforma.
A relatora, desembargadora Alba V. G. F. da Silva, afirmou que, como o INSS reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho, caberia ao Bradesco provar que isso não era verdade. Mas os laudos periciais apresentados pelo banco são frágeis e não demonstram que a enfermidade não tinha relação com as funções de bancária.

Constatada a pendência de 827 mil pedidos de exigências em todo o país, o INSS, desde a quarta-feira passada, passou a enviar notificações para que os requerentes dos benéficos enviem documentos ou prestem informações para conclusão do deferimento ou indeferimento da solicitação.
Quem possui o aplicativo Meu INSS instalado no celular receberá a notificação por esse meio. Por volta de 325 mil segurados deverão ser contatados, nessa fase, pela central 135.
Os segurados desconhecem que é apenas aparente a facilidade de requerer pela internet um benefício, vez que, sem o conhecimento da extensa e complexa legislação previdenciária, bem como das regras que regem o processo administrativo, acabam não obtendo o benefício almejado, ou quando conseguem, não sabem se obtiveram o benefício verdadeiramente merecido.
Aproveitando-se que o INSS tem enviado SMS ou telefonado para os segurados, os golpistas têm se passado por atendentes da autarquia para solicitar dados pessoais e número do benefício. De posse dessas informações quadrilhas especializadas são capazes de sacar seu benefício, realizar compras ou fazer empréstimos em seu nome.