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Em repostagem do Jornal Extra, do dia 25 de junho, foi revelado que o INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados.
Os principais problemas que levam os pedidos a entrarem em exigência são a falta de juntada da CTPS, documentos pessoais, comprovantes de tempo de contribuição, além de dados incorretos, como o número do CPF.
Adriane Bramante, presidente do IBDP, na matéria explicou: O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado.
Na realidade, o que parece ser uma benesse está causando grandes prejuízos aos leigos, os quais, ao classificarem como fácil solicitar o pedido remotamente, não conhecem as complexas e abundantes normas previdenciárias, bem como não têm o domínio dos procedimentos do processo administrativo. Desse modo, acabam por não lograrem êxito depois de longo tempo perdido. Por outro lado, muitos dos que conseguem o benefício requerido não sabem que o mesmo está incorreto e com valor inferior ao que poderia ser obtido.

Sobre este importante tema a TNU firmou a seguinte tese: I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocada por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.
É possível, a partir da tese acima, depreender que o PPP não goza de presunção absoluta.

Por meio da Portaria Conjunta nº 22, publicada em 22 de junho de 2020, o governo federal definiu as regras para reabertura das agências da Previdência Social a partir de 13 de julho.
Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remoto como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.
Segundo o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, anunciou que “será proposta a edição de um decreto do Poder Executivo que irá autorizar a prorrogação das antecipações do auxílio-doença, cujo prazo inicial se encerra no início do mês de julho”. Por sinal, esta tem sido uma das reclamações dos beneficiários de auxílio-doença que têm direito a um benefício com o valor bem mais elevado, sendo, inclusive, motivo de várias ações na justiça pleiteando o pagamento do valor total a que fazem jus.

Foto: Emanuel Reis/TechTudo

A Poupança Social Digital Caixa é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais e com limite de saldo e movimentação máxima mensal de R$ 3.000,00. A movimentação da Poupança Social Digital é feita pelo aplicativo Caixa Tem. No aplicativo o beneficiário pode fazer: a) pagamentos e transferências; b) transações com utilização do Cartão Virtual de Débito; e c) saque sem cartão em terminais de autoatendimento (ATM), Lotéricas e correspondentes CAIXA Aqui Transacionais.
Pela Poupança Social Digital os beneficiários podem também efetuar a emissão do Cartão de Crédito Virtual para compras pela internet em sites e aplicativos que aceitam débito. A emissão do cartão é gratuita e a compra, que pode ser executada sem sair de casa, é debitada diretamente na conta.
Uma nova modalidade chegou para permitir realizar compras pelo aplicativo CAIXA Tem, por meio da leitura do QR Code gerado pelas “maquininhas” dos estabelecimentos. O cliente deve selecionar a opção “Pague na maquininha” no aplicativo e automaticamente a câmera é aberta. Para concluir, o usuário aponta o celular para leitura do QR Code gerado na “maquininha” do estabelecimento.

A aposentadoria por incapacidade permanente (ex- aposentadoria por invalidez antes da reforma da Previdência) é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.
No TRF3, para manter a aposentadoria por incapacidade permanente, concluiu-se que o laudo pericial atestou incapacidade parcial e definitiva para o trabalho por ser a autora acometida de miopia grave, catarata e degeneração miópica, impossibilitando-lhe o exercício da atividade habitual. Mas, considerando a sua idade e as condições atuais do mercado de trabalho, entendeu-se que a incapacidade se revela total e permanente, devendo ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial da aposentadoria restou fixado a partir do requerimento administrativo quando lhe foi impropriamente concedido auxílio-doença, uma vez que, àquela época, j&aa cute; se encontrava totalmente incapacitada para suas atividades habituais.