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Por mais inacreditável que possa parecer, o INSS exigiu, de uma pensionista cujo companheiro faleceu há 54 anos, a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dele. Tal procedimento demonstra a necessidade da assessoria de um advogado previdenciarista para combater exigências e cancelamentos incabíveis efetuados pelo INSS.
Ela recorreu ao judiciário e a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão de primeiro grau que determinou ao INSS restabelecer a pensão por morte da companheira de segurado falecido há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro.
Os magistrados afastaram a necessidade de a mulher, de 86 anos, apresentar o CPF, pois o segurado morreu antes de o documento ser criado pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com o processo, revisão administrativa do INSS havia requerido que a idosa apresentasse o documento do falecido.
Ao acionar o Judiciário, ela explicou que a autarquia federal bloqueou os pagamentos exigindo documentação que não existia à época do óbito do companheiro, nascido há 109 anos.  Também afirmou que tentou, em outras circunstâncias, obter o CPF do homem, mas não conseguiu.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Condenação como a ser descrita abaixo serve para alertar, mais uma vez, do que já tem sido feito exaustivamente pelo rádio, TVs, jornais, sindicatos, advogados, INSS, comunicados da justiça, enfim, só vai cair em golpes quem responder ao chamado de cartas, atender telefonemas de desconhecidos, passar informações de dados pessoais, dentre tantas outras formas de abordagens para levar o seu dinheiro.
A 25ª Vara Federal de São Paulo condenou a Associação de Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Adapi) a indenizar o INSS em R$ 100 mil por danos morais, além de interromper o uso indevido do nome e da marca do INSS para convencer aposentados e pensionistas.
A ação, que levou a condenação, foi motivada por denúncias feitas ao Procon de que a Associação de Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Adapi) enviava correspondências a segurados com o timbre do INSS, numa tentativa de dar credibilidade à prestação de serviços.
As mensagens diziam que os aposentados e os pensionistas com benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 poderiam ter os vencimentos revistos. A entidade afirmava que bastava que o beneficiário ligasse para um determinado número para garantir a correção, que poderia resultar em rendimentos de até R$ 150 mil.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, apenas concursados podem ser admitidos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
O STF reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do RPPS.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora do processo. O recurso foi interposto pelo Estado do Tocantins questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Lastreada no entendimento acima a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou parcialmente um recurso para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o BPC a uma pessoa que possui comprometimento mental ou intelectual em grau leve. A corte seguiu um posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF). A 10ª  Turma do TRF-3 havia reformado sentença de primeiro grau favorável a uma mulher analfabeta que vive em situação de risco social com seus três filhos, residindo todos em uma casa cedida, composta por apenas um cômodo fechado e um espaço de garagem aberto (que é usado como cozinha e fechado por um cobertor, sem banheiro) foi quem teve o benefício negado pelo INSS sob o argumento de que a incapacidade seria parcial.
Para o STJ restou incontroverso nos autos que a autora possui deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Reprodução: Pixabay.com

As doenças decorrentes das atividades laborais, mesmo as psiquiátricas, podem ser classificadas como ocupacionais ou do trabalho.
Os números impressionam: Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a ansiedade afeta 18,6 milhões de brasileiros e os transtornos mentais são responsáveis por mais de um terço do número de pessoas incapacitadas nas Américas. No mundo, são mais de 300 milhões de pessoas que sofrem de depressão.
Os transtornos mentais são a terceira principal causa de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade no Brasil. A exposição ocupacional a ambientes estressantes e sob muita pressão são comprometedoras à saúde mental dos trabalhadores.
O ambiente de trabalho, mesmo em home office, pode acarretar uma série de problemas de saúde como estresse, ansiedade, depressão, transtornos bipolares, síndrome de burnout.
Constatada incapacidade temporária para o trabalho o segurado deve ser afastado para gozo de auxílio-doença. Caso a incapacidade seja total e permanente, o benefício a ser concedido deve ser a aposentadoria por invalidez.
É importante observar que são consideradas como acidente atípico de trabalho as doenças provocadas pela atividade profissional ou do trabalho.