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A União, por meio da Lei nº 14 128, de 26 de março de 2021, pagará uma compensação financeira (indenização) de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias e outros trabalhadores que estejam vinculados à área de saúde, mesmo não exercendo a atividade fim, como motoristas de ambulância, pessoal da limpeza dos hospitais, coveiros e outros.
Na hipótese de óbito, seus dependentes menores de 21 anos de idade, ou menores de 24 anos, se estiverem cursando ensino superior, têm direito a uma indenização de R$ 10 mil, para cada ano completo ou incompleto que faltar para atingir a maioridade.
A compensação financeira paga pela União não impede indenização e gozo dos benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais.
Recentemente, a Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 57 mil de compensação financeira à mulher e às duas filhas de um enfermeiro falecido, vítima da Covid-19. Deverá, também, pagar mais R$ 7 mil de despesas com funeral e mais R$ 10 mil a uma das filhas que está cursando curso superior.

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Você já deve ter sido informado que, no dia 1º de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os aposentados, beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem efetuar a Revisão da Vida Toda.
A tese firmada pelo STF determina: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
A Revisão da Vida Toda vale para qualquer tipo de aposentadoria mas, não é para todo aposentado. A revisão é possível para quem recebeu o primeiro pagamento de sua aposentadoria entre março de 2012 e 12 de novembro de 2019. Porém, cada caso precisa ser analisado e efetuada a conta para saber se haverá aumento no valor recebido mensalmente, cabendo, também, a cobrança dos atrasados dos últimos 5 anos.
Existem casos em que o benefício pode saltar de R$ 1 500 mil para R$ 6 000 mil ou mais, além da bolada dos últimos 5 anos dos atrasados. Contudo, em outros, haverá diminuição do valor que está sendo recebido. Portanto, não existe mágica, os cálculos são obrigatórios e um advogado previdenciarista deve executar os cálculos e verificar os demais itens.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua provocando o aumento de ações que chegam à justiça ocasionadas por seus incabíveis indeferimentos.
No caso ora abordado, houve a negativa de concessão do auxílio-reclusão aos filhos de um segurado desempregado preso, sob o argumento de que o seu último salário ultrapassava o limite da pessoa considerada de baixa renda.
Destaque-se que, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério da renda do segurado desempregado no momento da sua prisão é a ausência de renda.
Os filhos do preso comprovaram ter dependência econômica.
Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último vínculo trabalhista do pai dos autores ocorreu entre março e novembro de 2020. Assim, na data da prisão, dezembro de 2020, o pai dos menores ostentava a qualidade de segurado.
O direito a percepção do auxílio-reclusão foi reconhecido em primeiro grau da Justiça Federal pelo juiz federal Gilson Pessotti.
O INSS recorreu, mas, a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo negou o recurso e manteve a condenação do auxílio-reclusão aos menores.

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável e reduzido, de 2, 6 ou 10 anos, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A pessoa aposentada por deficiência está livre para o exercício de qualquer atividade, inclusive para trabalhar como empregada.
A aposentadoria da pessoa com deficiência, por idade ou por tempo de contribuição, não sofreu alteração com a reforma da Previdência. Sendo assim, permanece a redução na idade na aposentação por idade e, exigência de menor período contributivo na aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, o cálculo do benefício é bem mais favorável.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O aposentado por invalidez não pode exercer qualquer atividade laborativa.