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Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restou condenado pela Justiça Federal por cancelar, sem o devido processo legal, um Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de um jovem de 15 anos de idade com deficiência. O INSS, condenado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil, alegou que não foi cumprida a obrigação pelo beneficiário de manter o cadastro atualizado. O juiz entendeu que o jovem não teve assegurado o direito à plena defesa administrativa.
A defesa da autarquia argumentou que “o INSS não deveria, em 2022, ser condenado por cumprir a lei”. O magistrado destacou que “Não se está negando vigência às normas que exigem o recadastramento, mas tão somente a sentença mencionada analisou a irregularidade formal do procedimento (da suspensão do benefício)”, afirmou o juiz federal Sérgio Eduardo Cardoso.
Segundo Cardoso, compulsando os autos do mandado de segurança, constata-se que o INSS foi condenado, em sede mandamental, por descumprir a lei.
Para o juiz, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do dano moral em razão das condições socioeconômicas do ofendido (menor de idade), a cessação indevida (sem a prévia notificação) e a necessidade do ajuizamento de ação judicial para recompor a situação.

Está disposto no art. 136 do Regulamento da Previdência Social: A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
Pessoas como Antônio Lima, 32 anos de idade, sobrevivente de um acidente de moto em que perdeu dois amigos, após passar pela reabilitação profissional, recebeu uma muleta e um par de calçados ortopédicos. Ele contou que passou por seis cirurgias e que os objetos auxiliares melhorarão sua qualidade de vida.
Segundo a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, em 2022, os acidentes com motos representaram 54% de todos os acidentes de trânsito do Brasil. Também em 2022, foram registradas 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho. O número de óbitos gerados por esses acidentes chegou a 2,5 mil.
Participam do Programa de Reabilitação Profissional os beneficiários incapacitados parcial ou totalmente que são encaminhados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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As ações regressivas são ações propostas pela Advocacia Geral da União (AGU) a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.
No art. 120 da Lei nº 8 213/1991, está determinado que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
No final de abril passado, a AGU ingressou com dez ações regressivas para cobrar R$ 13,6 milhões, sendo quatro delas coletivas, ou seja, foram motivadas por acidentes que implicaram a concessão de diversos benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílios por incapacidade temporária. Uma delas, por exemplo, envolve acidente com 17 trabalhadores que eram transportados em um ônibus para realizar atividades de colheita de cana-de-açúcar. O ônibus ingressou em uma área de canavial que estava há dias com focos intensos de incêndios e foi envolvido pelas chamas, o que resultou na morte de 3 trabalhadores e lesionou gravemente outros 12. 
Desde maio de 2016, já foram ajuizadas 2,2 mil ações regressivas, por meio das quais foi obtido o ressarcimento de R$ 312,5 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até dezembro de 2022.

As pessoas perguntam com frequência se quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), deve fazer a prova de vida.
Para quem recebe ou pretende receber o BPC/LOAS, precisa saber que o primeiro passo para obtenção desse benefício é estar inscrito no denominado Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Mas, não basta somente estar inscrito no CadÚnico, é obrigatória a atualização do cadastro a cada dois anos ou quando houver alteração no grupo familiar, pois é por meio desse instrumento que o governo coleta as informações das famílias de baixa renda.
Pode ocorrer a desatualização das informações a qualquer momento e, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz constantes buscas no sentido de avaliar se o beneficiário ainda mantém as condições exigidas para manutenção do benefício, caso contrário, há a suspensão. E, esse é o grande tormento de quem tem o benefício suspenso e até cancelado, posto que, uma reativação pode levar anos.
Às vezes, um filho casado se separa ou passa a morar com os pais juntamente com a esposa. A renda do filho casado não deve ser computada, por isso, a necessidade da informação da nova composição da família. Ou um membro da família se aposenta percebendo apenas um salário-mínimo. Tudo deve ser informado para evitar o temível corte.

Dispõe o art. 428 da CLT: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
A 2ª Turma do TRF4 negou pedido de duas empresas de não pagar as contribuições previdenciárias sobre os valores de remuneração para menores aprendizes.
Segundo o relator, desembargador Eduardo Vandré, a isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/86 não se aplica aos menores aprendizes contratados em conformidade com o art. 428 da CLT. Ele considerou que o menor aprendiz, contratado nos termos da CLT, é segurado obrigatório da Previdência Social, já que o art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social arrola entre os segurados obrigatórios ‘aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração’, sendo que o art. 14 da mesma lei só considera segur ado facultativo o maior de 14 anos que não estiver incluído nas disposições do art. 12, o que não é o caso do menor aprendiz.