Em sentença proferida pela juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 5ª. Vara Cível de Maceió (AL) consta: “Sendo inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, e havendo cobrança indevida em nome do autor, é indiscutível a procedência do pedido de indenização”. O beneficiário dessa sentença é um aposentado que recebe apenas um salário mínimo do INSS.

Em junho de 2013, ele foi conferir o benefício e descobriu que havia um desconto de R$ 203,30. Ao procurar uma agência do INSS, foi informado de que havia sido feito um empréstimo consignado no nome dele, no valor de R$ 6 622,13, junto ao Banco Itaú. A quantia deveria ser paga em 60 parcelas de R$ 203,30.

Em sua ação o aposentado informou não haver solicitado o empréstimo e que sequer possui conta no Banco Itaú.

Segundo a magistrada cabia à instituição comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que não ocorreu. Ainda de acordo com a juíza, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados.

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O incansável senador Paulo Paim (foto acima), defensor intransigente dos trabalhadores, conseguiu mais uma expressiva vitória com a instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual investigará se há rombo, fraudes e sonegações cometidas por grandes empresas.

Os opositores do governo no Senado estão confiantes que vão conseguir, por meio da CPI, comprovar que a proposta de Reforma da Previdência Social, apresentada sem os necessários e obrigatórios estudos atuariais, não é necessária e que o problema do caixa tem a ver com fraudes e sonegações. Por sua vez, os governistas, desprovidos de contra-argumentação e temerosos do resultado, pela inexistência de base científica para as drásticas alterações, salientam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da PEC 287.

Com o senador Paulo Paim na presidência da CPI e o senador Hélio José, na relatoria, espera-se aferir os números da Previdência que o presidente da República alega existir para verificar se os dados são reais.

A redução dos direitos sociais nos últimos anos não deixou ao largo o seguro-desemprego. E, lamentavelmente, no momento em que há diminuição violenta no número de empregos, motivando assim, uma legião de desempregados e desamparados.

Neste mês de janeiro o Ministério do Trabalho revelou dados que mostram estar o governo caminhando contrariamente a proteção social preconizada na Constituição Federal. Segundo o órgão, normas mais rigorosas do seguro-desemprego geraram uma economia de R$ 3,8 bilhões no ano passado.

Segundo o órgão, em 2015 e 2016, 14,6 milhões de pessoas solicitaram o seguro-desemprego. Se estivessem em vigor as regras anteriores, o número seria de 15,7 milhões, segundo estimativas da Pasta. Ou seja, com a mudança nas exigências mais de um milhão de trabalhadores (1.135.444) ficaram sem o benefício.

Regras como estas só acentuam as indesejadas desigualdades sociais e agravam possibilidades de recuperação da economia.

A reforma previdenciária trazida pelo governo federal, sem discussão com a sociedade, tendo privilegiado apenas encontros com banqueiros e empresários de seguradoras, impõe regras que estão afastadas da realidade da classe trabalhadora.

No tocante a aposentadoria por idade, pelas regras de transição, os homens que até a data da promulgação da Emenda tenham completado 50 ou mais anos de idade, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e 15 anos de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% do número de meses que faltar para atingir as 180 contribuições.

O cálculo da aposentadoria levará em consideração todo o período contributivo, sem a exclusão de 20% das menores contribuições. A média cai. Na sistemática atual o acréscimo de 1% para cada ano contribuído é somado a 70%. Com a reforma o 1% passa a ser somado à média de 51%. Ex: média de 30 anos de contribuição = R$ 3 000,00. Pela sistemática atual é = 70% + 30% = 100% = R$ 3 000,00. Na reforma é = 51% + 30% = 81% = R$ 2 430,00. Portanto, haverá uma perda de 19%.

A 1ª. Turma do TST não conheceu do recurso do proprietário de uma fazenda em Salto do Pirapora contra a decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 30 mil por dano moral a um carvoejador de 16 anos que realizava suas atividades em condições insalubres junto aos fornos de carvão. Houve também condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego, ao pagamento de adicional de insalubridade e por litigância de má-fé.