Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado.
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Há momentos em que reconhecendo a justeza de uma decisão, ainda que em processo estranho, aflora o sentimento de que se deve persistir no ofício incessante de busca da justiça para entregar a cada cidadão o que é seu.
A Terceira Turma do TRF3, em brilhante decisão, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do indeferimento indevido de uma aposentadoria por tempo de contribuição.
O segurado postulou a aposentadoria em 2003, época em que contava com 31 anos e 9 meses de contribuição, e teve o benefício negado. Em 2006, com problemas de saúde que o impediam de trabalhar como pedreiro, requereu e foi indeferido o pedido de auxílio-doença.
Em 2007, quando obteve a aposentadoria, o servidor lhe indagou porque não aceitou a jubilação em 2003.
Em sua vitoriosa ação o TRF3 concluiu pela condenação do INSS ao pagamento de danos materiais no valor do que deixou de pagar de 2003 a 2007 e, danos morais no valor de R$ 21 800,00.
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Está proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovado pelo Congresso Nacional, o reajuste do salário mínimo, a partir de primeiro de janeiro de 2017, no valor de R$ 946,00, passando o teto previdenciário para R$ 5 579,00.
Ocorre que, o salário mínimo de 2017 será reajustado com base no Índice de Preços ao Consumidor (INPC), de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro de 2016, acrescido do PIB de 2015. Portanto, se o índice da inflação for superior ao previsto na LDO, o que provavelmente ocorrerá, este é que será tomado para o reajuste.
Há uma particularidade a ser observada no reajuste para 2017, do salário mínimo e dos benefícios previdenciários com este mesmo valor, é que, o índice do PIB de 2015 foi negativo. Assim sendo, os trabalhadores e os beneficiários do INSS não gozarão de ganho real e, quem recebe benefício acima do piso, terá o mesmo percentual de reajuste. Tudo isso está acontecendo em razão da desacertada administração da economia que freou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
O TRT3 condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). As provas revelaram que o trabalhador sofreu alteração de função até ser colocado em ócio total. No entender da relatora, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, o dano moral ficou plenamente caracterizado.
Sala de monitoramento do INSS – Foto: Cristiano Mariz/EXAME.com
Por deixar de fazer o dever de casa, qual seja: submeter à perícia, no máximo a cada dois anos, os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o governo impõe a sociedade um gasto extraordinário com milhares de benefícios pagos indevidamente.
Num passo de mágica, e para apreensão dos beneficiários, o governo anunciou que fará expediente extra em dias úteis e mutirão nos finais de semana e feriados para realização das perícias. Para tanto, terá de contar com a adesão dos peritos, os quais perceberão remuneração extra para laborarem além do expediente normal.
Segundo o presidente do INSS, Leonardo Gadelha, será checado, de início, os cerca de 530 mil benefícios de auxílio-doença obtidos por intermédio da justiça.
A passagem do pente-fino nos benefícios por incapacidade não estará restrita a análise física, em autêntico “big brother”, haverá, também, inspeção das informações divulgadas pelos segurados nas redes sociais, como é o caso do Facebook.
Foto: socialprevidencia.net
Determina o Regulamento dos Benefícios Previdenciários que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 1 212,64.
É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
No que tange ao limite de renda, se o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado, mas dentro do período de graça, o dependente cônjuge ou companheiro (a) fará jus ao benefício se casado ou unido há pelo menos dois anos e com um mínimo de dezoito contribuições. O filho, mesmo nascido durante o período da prisão, terá direito ao benefício.
Foto: Divulgação
Nesta segunda-feira o INSS inicia o pagamento do 4º. lote do acordo firmado em 2012 com o Ministério Público e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. O valor a ser pago neste lote é de R$ 950 milhões, para 184 mil beneficiários que tiveram, entre 2002 e 2012, seus benefícios por incapacidade, como: auxílio-doença previdenciário ou acidentário, aposentadoria por invalidez, ou pensão por morte, decorrente desses benefícios, calculados sem levar em consideração o descarte de 20% das menores contribuições. O procedimento contrário à lei resultou em valores menores e grande número de ações judiciais. A quitação desse acordo será concluída em 2022, quando do pagamento do último lote. A justiça tem determinado o pagamento antecipado do acordo aos que a tem acionado.
O INSS celebrou o acordo após ser vencido em milhares de ações. O pagamento do 5º. lote será em maio do ano que vem.
Foto: jusbrasil.com.br
A concessão de pensão por morte, devida a dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica.
São inúmeras as situações em que a pretensão ao benefício da pensão por morte deixa de ser concedido por falta de amparo legal. Pode ser citado como exemplo o de filho que somente se tornou inválido após o falecimento do pai. Por sua vez, outro exemplo que causou muitas frustrações, concerne ao fato de a legislação anterior a Lex Fundamentalis vigente só assegurava pensão por morte ao marido inválido, o que frustrava a obtenção da benesse. Com a edição da Constituição Federal de 1988, assegurando a pensão por morte indistintamente ao segurado homem ou mulher, viúvos ingressaram na justiça requerendo a aplicação da Lei Maior. As ações foram julgadas improcedentes por ser aplicada a norma de regência da pensão por morte da data do óbito.
Foto: www.sitracom-ro.com.br
A rede de hipermercados Irmãos Muffato foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso para o TST, mas a Sexta Turma do Tribunal não conheceu do recurso.
Dado essencial na elaboração e execução de política previdenciária é o conhecimento populacional do país. O Brasil, segundo dados do IBGE, entre 1950 e 2000, tinha o percentual de idosos (60 anos ou mais) abaixo de 10%, taxa semelhante às verificadas nos países menos desenvolvidos. Mas, a partir de 2010, o Brasil tomou a direção dos países mais desenvolvidos, os quais experimentam, desde os anos 1950, o envelhecimento de sua população.
Conforme, ainda, indicadores sociais do IBGE, a estimativa é que o Brasil tenha, em 2070, uma população de idosos superior a 35%, superando a dos países ricos.
O envelhecimento da população brasileira tem provocado minirreformas na Previdência Social, entre os idosos, diminuiu a proporção de ocupados que recebiam aposentadoria, de 62,7% para 53,8%. É o reflexo das mudanças na legislação previdenciária que postergaram a concessão das aposentadorias, segundo o IBGE. Com inserção cada vez maior no mercado de trabalho, os idosos são vulneráveis, em sua maioria, por não serem qualificados: 65,5% têm apenas o ensino fundamental incompleto.
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