O auxílio-doença acidentário é um benefício temporário pago pelo INSS a trabalhadores que se afastam do trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente (ainda que mínima) que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho.
É permitida a acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, desde que o auxílio-doença seja decorrente de um acidente ou doença diferente do que gerou o auxílio-acidente. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e só não pode ser acumulado com outro auxílio-acidente ou aposentadoria. O seu valor mensal deve integrar a base de cálculo para a aposentadoria.
O benefício de auxílio-acidente encerra-se quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou, ainda, por ocasião do óbito.
Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado urbano, rural e doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
Segundo a Súmula 146 do STJ: “o segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente”.

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A Justiça Federal decidiu que o INSS terá de aumentar a aposentadoria com valor abaixo do salário mínimo nacional. A decisão é do juiz federal Igor De Lazari Barbosa Carneiro, da 2ª Vara Federal de Londrina.
A autora da ação afirma que requereu ao INSS, em 2017, o benefício da aposentadoria por idade. Para garantir seus direitos, a aposentada comprovou o tempo de contribuição no Brasil e em Portugal. Ela esperou por dois anos a concessão da aposentadoria, liberada com valor abaixo do salário mínimo.
O INSS justificou que apenas o tempo de contribuição no Brasil não garantiria a aposentadoria por idade. Para conceder o benefício, o Instituto considerou o tempo trabalhado da mulher em Portugal.
O juiz federal afirmou que apesar do Acordo de Segurança Social e Seguridade Social entre Portugal e Brasil não determinar que a contribuição feita no país lusitano seja somada ao cálculo financeiro da aposentadoria brasileira, a nossa legislação garante que o benefício não pode ser menor que o salário mínimo nacional.
Segundo a lei, se os montantes devidos das aposentadorias pelos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado.

Mulher: seu corpo, sua vida. Esse é o tema da campanha do Ministério da Saúde em 2024 para conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, em alusão ao mês Outubro Rosa.
A mulher empregada que por motivo de doença tiver de se afastar do trabalho por mais de 15 dias, ou seja, que a perícia médica constatar que ela se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, deverá entrar em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário, caso a doença seja provocada pela atividade laboral.
Havendo progressão da incapacidade, de temporária para permanente, o auxílio-doença deverá ser transformado em aposentadoria por invalidez.
Seja decorrente de acidente ou de doença provocada pelo trabalho, restando sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades laborais, ainda que minimamente, deverá haver a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença.
A pessoa acometida pelo câncer pode requerer a liberação dos depósitos do seu FGTS. Sendo aposentada ou pensionista pode gozar da isenção do Imposto de Renda. E, mais, os direitos legais incluem proteções contra discriminação no local de trabalho, demissão sem justa causa devido a doença e direito a licenças médicas adequadas, conforme necessário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. A decisão do STF foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1302501, com repercussão geral (Tema 1150), no Plenário Virtual.
A questão foi motivada por ações de servidores aposentados pelo RGPS, os quais, ao se aposentarem requeriam a reintegração no cargo.
No Recurso extraordinário (RE) 1302501 foi discutido, à luz dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo RGPS, por ausência de regime próprio de previdência no município.
Foi firmada a seguinte tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
ativos.

Quando o neto requer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício de pensão por morte pelo falecimento do avô ou da avó, normalmente ele tem o pedido negado.
Mas é importante destacar que existe uma exceção: se o neto for um menor tutelado, ou seja, se o avô ou a avó aposentada tiver sido nomeada judicialmente como tutora da criança, o neto poderá receber a pensão por morte até 21 anos de idade. Mas, para isso, é necessário cumprir alguns critérios: comprovar a dependência econômica do tutelado em relação ao avô ou avó; apresentar declaração de não emancipação e declaração escrita pelo segurado falecido, ou outra prova, que comprove sua intenção de equiparar o requerente à condição de filho.
O benefício também pode ser concedido para tutelados maiores de 21 anos, no caso de serem considerados incapazes pela Perícia Médica Federal. Da mesma forma que no caso dos menores tutelados, é necessário cumprir os requisitos expostos acima.
A tutela do neto poderá ser obtida quando ocorrer a morte dos pais, abandono da criança, destituição dos responsáveis do poder familiar, declaração de ausência dos pais. O interessado em obter a tutela deve procurar um advogado previdenciarista para ingressar com a ação na justiça e, ocorrendo o óbito do tutor, efetuar o pedido da pensão por morte.