A reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e introduziu 4 regras de transição, entre elas, a da aposentação pela idade mínima e tempo de contribuição.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 16, impõe os seguintes requisitos para conquista dessa aposentadoria: l – 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem; ll – idade de 56 anos se mulher e 61 anos se homem.
A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 56 anos para a mulher e de 61 anos para o homem, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade se mulher e 65 anos de idade se homem. Sendo assim, em 2025 será exigido da mulher 59 anos de idade e, para o homem, 64 anos.
O cálculo da aposentadoria é efetuado pela média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média encontrada, acrescida de mais 2% para cada ano excedente de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
Exemplificando: se a média contributiva encontrada foi de R$ 4 829,00, 60% é igual a R$ 2 897,40, o homem só receberá a aposentadoria pelo valor total se houver contribuído por 40 anos e, a mulher, se houver contribuído por 35 anos.

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A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Regionais assevera que a suspensão do contrato de trabalho do empregado que se encontra afastado em benefício de auxílio-doença, não autoriza o corte do plano de saúde.
Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter cancelado o plano de saúde dele durante o afastamento por doença. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª (TRT3) que confirmou a sentença do juízo de primeiro grau, no entanto, aumentou a indenização para R$ 12 mil.
O trabalhador de uma empresa de segurança e vigilância prestava os seus serviços em uma metalúrgica. No dia 5/11/2023, foi internado em um hospital com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, tendo permanecido no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) até 13/11/2023, quando recebeu alta médica.
Documentos comprovaram que o plano de saúde foi cancelado no dia 9/11/2023, quando o empregado ainda se encontrava afastado por doença e recebendo benefício previdenciário. Por conta disso, inclusive, o trabalhador teve negados pedidos de exames médicos laboratoriais. Para o juiz convocado Márcio José Zebende, relator do recurso, a conduta da empregadora gerou transtornos de ordem moral.
 

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O trabalhador denominado PJ é um cidadão que atua como Pessoa Jurídica, melhor dizendo, presta serviços para uma ou várias empresas de forma autônoma, sem vínculo empregatício, sendo o responsável pelos recolhimentos dos impostos incidentes sobre sua atividade de PJ e por suas próprias contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo estas, calculadas sobre sua retirada de pró-labore.
O profissional PJ deve ter um CNPJ ativo e emitir notas fiscais pelos serviços prestados.
Para se manter protegido pela Previdência Social e gozar dos benefícios concedidos pelo INSS de aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros, deve estar em dia com sua contribuição mensal, em 2024, a contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre a retirada do pró-labore, deve ser entre o valor do salário mínimo de R$ 1 412,00 e o teto de R$ 7 786,02, lembrando que os benefícios são calculados pela média das contribuições.
O PJ não tem os direitos trabalhistas de férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego e demais verbas concedidas aos contratados como empregados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O contratante do PJ está obrigado a remunerá-lo pela prestação dos seus serviços, os quais devem ser exercidos com autonomia.

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Atualmente, o Brasil tem acordo previdenciário em vigor com diversos países como: Alemanha, Argentina, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Equador, El Salvador, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Portugal, Quebec, Suíça e Uruguai, além de outras nações com as quais os acordos estão em tramitação.
Os benefícios firmados em acordos internacionais, em regra, são: Incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária); Acidente do trabalho e doença profissional; Tempo de serviço; Velhice; Morte.
É importante destacar que não são todos os benefícios previdenciários contemplados, dependendo do país. Em geral, os benefícios abrangidos são as prestações relacionadas com a idade avançada (velhice), incapacidade e morte. Entretanto, dependendo do acordo firmado, existem diversos tipos de benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, entre outros. Por isso, é importante que o segurado busque informações sobre o país no qual trabalhou para saber quais são os benefícios assegurados.
Há ainda a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário para Isenção de Contribuição, para os segurados empregados e os contribuintes individuais, nos países que fazem parte do acordo internacional.

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, atender parcialmente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a obrigatoriedade de perícia administrativa prévia para a cassação do benefício de auxílio-doença, salvo se houver pedido de prorrogação por parte do segurado.
O INSS, no entanto, solicitou que o fim do benefício não dependesse dessa perícia, argumentando que a lei permite ao segurado pedir prorrogação do auxílio, caso necessário.
A relatora do caso, juíza federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, analisou a situação e afirmou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória 767/2017 convertida na Lei 13.457/417 devem ter a data da cessação do benefício fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cassação do pagamento.
Segundo a magistrada, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não apresente o requerimento de prorrogação, mesmo tendo sido fixada data provável de requisição da capacidade.
Portanto, cabe ao segurado requerer a prorrogação do benefício para evitar o cancelamento sem períc