De acordo com o afirmado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, no dia 5 desse mês de julho, haverá revisão de 800 mil benefícios, como o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, nome técnico) e das aposentadorias por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a partir do mês de agosto.
Segundo Carlos Lupi,  “Não é bem revisão de benefícios: é uma checagem de possíveis irregularidades, porque só pode rever aquilo que você tem certeza. Então, a gente tem que primeiro checar, ver onde estão essas irregularidades, como foram cometidas. Essa fala do ministro choca com o já divulgado que haverá um corte de R$ 20 a R$ 30 bilhões, o que tem preocupado os segurados.
O INSS em parceria com o setor de perícia médica do Ministério da Previdência é que fará a checagem.
Frente a possibilidade de sua convocação para passar pelo pente-fino, é importante fazer o quanto antes a atualização do seu endereço, bem como receber orientação sobre a documentação que deverá ser selecionada para exibição quando de sua convocação. A documentação deverá ser analisada antes da apresentação, você deve ser ainda instruído para o caso de haver suspensão ou corte do seu benefício.
A orientação de um advogado previdenciarista, agora, poderá evitar o corte do seu benefício.

Reprodução: Pixabay.com

Decisão de peso foi tomada pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao reconhecer como especial os períodos trabalhados em lavoura de cana-de-açúcar e em serviços gerais e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a uma segurada a aposentadoria por tempo de contribuição.
Para os magistrados, ficou comprovado exercício das atividades com exposição a tóxicos orgânicos e agentes biológicos.
Documentos confirmaram que a segurada atuou no cultivo de cana-de-açúcar exposta a produtos químicos como o hidrocarboneto policíclico aromático.
Além disso, ela trabalhou como auxiliar de serviços gerais, fazendo limpeza em creches, escolas municipais, órgãos públicos e coleta de lixo, inclusive em banheiros públicos e coletivos.
“A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964”, fundamentou o desembargador federal Baptista Pereira, relator do processo.
O magistrado também considerou como especial o trabalho de serviços gerais pela exposição a agentes biológicos previstos no item 1.3.4 do Decreto 83.080/1979.

O desejo de atender a paixão e a preocupação em perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), faz com que homens e mulheres percam noites de sono pensando se devem oficializar a união.
Vale lembrar que uma das características do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é não ser definitivo, podendo, a qualquer momento haver a sua suspensão e posterior cancelamento, assim que o beneficiário descumprir as exigências que asseguraram a sua concessão.
É importante verificar se a renda familiar estará dentro dos limites estabelecidos pela legislação para que seja mantido o benefício para um ou para os dois.
Um dos motivos mais comum, causador da suspensão e do corte do BPC, consiste em ser superada a renda, ultrapassando o determinado pela lei, segundo   a qual, o benefício será concedido e mantido àquele cuja renda mensal da família seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, devendo haver robusta e fundada justificação se ocorrer superação. 
É oportuno ressaltar que o casamento em si, ou a união estável, não motiva o corte do BPC, não põe fim ao recebimento. Mas, é preciso observar o critério da renda exigida, caso apenas um receba o BPC e o outro tenha atividade remunerada. Lembrando ainda que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, para pessoa com 65 anos de idade ou mais, não entra na composição da renda.

Reprodução: Pixabay.com

Para esclarecer o motivo pelo qual não deve haver desconto na pensão por morte para quitação do débito de empréstimo consignado do de cujus, é importante conhecermos o que determina o Código Civil.
Segundo o art. 1997 do Código Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o art. 1792 do código acima citado dispõe:  O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
Analisadas às normas legais, a conclusão que se extrai é a de que não há transmissão, ou seja, não há transferência da dívida do falecido aos seus dependentes e herdeiros.
Decisões judiciais estabelecem que a pensão previdenciária por morte não integra o monte hereditário, consubstanciando em um direito próprio dos beneficiários. Cabe ressaltar, que os beneficiários não recebem a pensão por morte por serem herdeiros do falecido e sim por serem beneficiários da pensão por morte prevista em lei.
Portanto, não cabe desconto de dívida do falecido, resultante de empréstimo consignado, na pensão por morte.

A 3ª Seção do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) julgou um caso envolvendo a possibilidade de revisão de uma aposentadoria concedida em dezembro de 2001 pelo INSS a um homem de 70 anos de idade.
Por maioria, o colegiado entendeu que, por haver em aberto um pedido do aposentado de revisão administrativa do benefício feito em 2010 que o INSS não analisou, o prazo decadencial de dez anos para revisão via ação judicial, estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8 213/91, não deve correr enquanto a autarquia federal não decidir sobre o pedido de revisão administrativa. O aposentado ingressou com ação na justiça federal em 2018 em face da demora do INSS na análise do seu requerimento. Em 2020 o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação ao entendimento de que houve a decadência.
A decisão da 3ª Seção do TRF4, baseou-se no voto-vista do desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, designado como relator do acórdão no processo de Incidente de Assunção de Competência (IAC) na sessão de julgamento ocorrida no dia 26 6 2024.
Segundo o decidido, o art. 103 da Lei nº 8 213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício.