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A 7ª Turma do TST determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita redução de jornada de quem tenha filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos. O transtorno autista das meninas é de moderado a severo.

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A 6ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade da Verzani&Sandrini pelas diversas lesões desenvolvidas por uma agente de asseio em razão do trabalho. Assim, a empresa deverá pagar pensão mensal vitalícia e indenização por dano moral, a ser arbitrada nas instâncias anteriores. Segundo o colegiado, o fato de a empresa conceder intervalos de recuperação regulares não afasta sua responsabilidade civil pelos problemas de saúde relacionados ao serviço.

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Uma encarregada de restaurante que trabalhava entre 13 e 14 horas diárias deve receber indenização por danos existenciais. A decisão da 2ª Turma do TRT4 reformou a sentença de primeiro grau. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. Conforme o processo, a jornada cumprida de segunda a domingo se estendia das 10h à 1h ou 2h. No segundo verão, uma folga semanal, às quartas-feiras, foi concedida à empregada.

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O empregado realizava suas tarefas por meio de ligações telefônicas, utilizando headset, embora também desenvolvesse outras funções durante a jornada de trabalho. Para os desembargadores da 8ª Turma do TRT4, o exercício de atividade preponderante de operador de telemarketing garante ao empregado o direito à jornada de trabalho de seis horas diárias, ainda que eventualmente realize outras tarefas. A decisão unânime da Turma modificou a sentença de primeiro grau.

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Após a entrega de um produto ao cliente, os riscos associados à transação são exclusivos da empresa e não devem ser transferidos para o vendedor. O entendimento é da 1ª Turma do TRT12 em ação na qual o empregador foi condenado a restituir as comissões descontadas de um trabalhador pelas devoluções ou cancelamentos de compras. Na decisão está afirmado que, mesmo se prevista em contrato entre empregador e empregado, a prática continua sendo ilegal.

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Os Ministros da 7ª Turma do TST determinaram que as Indústrias Nucleares do Brasil realize o imediato pagamento das parcelas suprimidas de seus trabalhadores (adicional de periculosidade e adicional de turno), durante o período em que eles foram obrigados a permanecer em regime de teletrabalho em decorrência da pandemia de Covid-19. A supressão desses valores importou redução substancial na remuneração dos trabalhadores, de 30% a 40%.

Em julgamento realizado no dia 13 de março, a 2ª Turma do TST condenou a rede de fast food Habib’s, ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que o poder diretivo do empregador não abrange a imposição de convicções políticas.

Foto: José Cruz/Agência Brasil, Arte: Portal NE10

Começou a ser pago no dia 15 de março o abono salarial do PIS para nascidos em fevereiro. O abono salarial equivale ao valor de no máximo um salário mínimo e varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. Trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa vão receber o crédito automaticamente na conta do banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital.

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A 5ª Turma do TRT1 confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida. Foi provado que ela atuava como operadora de telemarketing, exercendo tarefas análogas às de telefonista. Assim, fez jus à jornada de trabalho prevista no art. 227 da CLT (6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida.

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Uma trabalhadora que alegou ter sido discriminada no trabalho por sua opção religiosa ao Candomblé teve reconhecido, no juízo de origem, o direito à indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 30 mil. A decisão – da qual cabe recurso à segunda instância – foi do juiz André Luiz Amorim Franco, titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (17ª VT/RJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).