Foto: Ana Letícia Lima/G1

Até abril de 1995, para efeito de contagem como tempo especial, com acréscimo de 40% no período trabalhado para os homens, e 20% para as mulheres, a consideração de atividade insalubre era por categoria, nela inclusa a de cobrador de ônibus.
Por lhe haver sido negada a inclusão para aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos períodos de 1980 a 1982, 1983 a 1986 e 1990 a 1997, um cobrador de ônibus ingressou com ação na justiça.
Em 1ª instância a 7ª Vara Federal do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o pleito do autor e determinou ao INSS a concessão da aposentadoria. A autarquia recorreu ao TRF-3 argumentando ausência de preenchimento dos requisitos.
A 10ª Turma do TRF-3 ao confirmar a sentença acentuou que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor da ação comprovaram que ele trabalhou em atividade especial nos períodos apontados, conforme a legislação da época. A decisão também determinou ao INSS conceder ao profissional o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Foi observado o enquadramento da categoria profissional do cobrador de ônibus constante dos Decretos nº 53 831/1964 e 83 080/1979.

Foto: Bruno Rocha/Fotoarena/Folhapress

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar três recursos sob o rito dos repetitivos fixou teses pacificadoras da jurisprudência nacional sobre o tema que envolve a legitimidade dos pensionistas e herdeiros poderem pedir revisão da aposentadoria do falecido. As quatro teses firmadas são de cumprimento obrigatório por todos os tribunais e varas das instâncias ordinárias.
Encontra-se realçado na decisão que a legitimação dos pensionistas e herdeiros para pedir a revisão da aposentadoria, baseia-se no art. 112 da Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), o qual determina: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Por conseguinte, pensionistas e herdeiros têm legitimidade para, observada a ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao instituidor quando vivo.
Proceder de outra forma seria promover o enriquecimento sem causa da Administração.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No dia 30 de junho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que iniciará um novo pente-fino nos benefícios por incapacidade. O alvo são os benefícios que há mais de seis meses estão sem passar por perícia médica, e que não têm data de cessação fixada.
O governo objetiva revisar, de agosto a dezembro de 2021, cerca de 170 mil benefícios com suspeitas de irregularidades, observando-se, principalmente, os beneficiários cujo cadastro de concessão encontra-se com falta de documentos. As convocações serão enviadas a partir dessa semana.
Os segurados serão examinados pela perícia médica federal para reavaliação da incapacidade geradora do benefício.
Para o Ministério da Economia o pente-fino é a forma de evitar que os cofres da Previdência sejam onerados pelo pagamento indevido desses benefícios.
Mas, atenção: as cartas simples de convocação serão expedidas para o endereço do segurado constante no cadastro do INSS. Portanto, se o seu endereço não está atualizado, proceda a atualização de imediato para não ter a desagradável surpresa de ter o benefício suspenso. As convocações poderão ser também por meio da rede bancária. O segurado que receber a notificação deverá solicitar, em até 30 dias, o agendamento da perícia médica revisional.

O número de ações que chegam até o segundo grau da justiça federal requerendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é volumoso, e poderia ser bem menor se no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na justiça de primeiro grau houvesse maior conhecimento da legislação que rege esse benefício.
Com efeito, bastaria verificar o que comanda o art. 20, § 14 da Lei nº 8 7 42/1993, segundo o qual, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
Uma idosa de 70 anos teve de interpor apelação, a qual foi julgada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), contra decisão que lhe negou indevidamente o benefício, eis que, está destacado no julgado não haver dúvida de que foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, vez que, a idade da parte autora é superior a 70 anos e, por sua vez, no tocante a renda do casal, esta é composta apenas pela aposentadoria do marido, no valor de um salário-mínimo.

Foto: Aditya Romansa/Unsplash

Questões como a submetida à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por meio de apelação da União, no tocante ao prazo de licença-maternidade que deva ser concedida à mãe biológica ou adotante, são motivadoras de perpetuação dos processos, acarretando ônus aos envolvidos direta e indiretamente.
A afirmativa acima, sobre o assunto em apreciação, tem por base o decidido em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela oportunidade, ao julgar o Tema 782 da repercussão geral o STF firmou a seguinte tese: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
“A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVlll, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto à licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias”, escreveu o ministro do STF Luís Roberto Barroso no Tema 782, quando era relator do caso.
Citando a decisão do STF, o relator na 1ª Turma do TRF-1, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, apontou que a Suprema Corte havia fixado o entendimento de que os prazos de licença adotante não podem ser inferiores aos de licença gestante.