Foto Gil Ferreira/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contratou o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para levantar e analisar as causas motivadoras da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais na justiça federal e estadual, do período de 2015 a 2019.
O levantamento avaliou 18 milhões de processos, na justiça e no INSS, analisou o teor de 1,3 milhão de decisões judiciais e entrevistou 45 operadores no Executivo e no Judiciário.
No período de 2015 a 2019 cresceu em 140% o número de processos judiciais requerendo a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais na justiça federal ou estadual.
Segundo o Insper, os litígios judiciais envolvendo benefícios previdenciários crescem porque o INSS é lento ao processar os pedidos, se ajusta mal aos precedentes judiciais e aos critérios técnicos dos tribunais e não esgota possibilidades de resolução de conflito na esfera administrativa.
Para a Dra. Adriane Bramante, a perícia na esfera administrativa não faz análise adequada do relatório médico e não pergunta ao segurado o que ele faz na empresa. Na maioria das vezes, a perícia é ruim.
Destaco que, na justiça, onde a ação de auxílio-doença tem mais chances de vitória, a perícia é executada por especialista na incapacidade do segurado e, a este é concedido descrever o que sente.

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Por meio da Medida Provisória nº 1 045/2021, foi instituído o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), pelo qual é permitida a suspensão do contrato de trabalho, em acordo por escrito, por até 120 dias, sendo garantida a estabilidade provisória no emprego durante o período acordado e após o reestabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período.
Na suspensão do contrato o empregador fica desobrigado de descontar e recolher para a Previdência Social o valor percebido mensalmente pelo empregado. Não havendo contribuição o período não será computado para efeito de aposentadoria e concessão dos demais benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, o trabalhador está autorizado a recolher como contribuinte facultativo pela Guia de Previdência Social (GPS).
Mas, atenção: o cálculo dos benefícios previdenciários levam em conta todas as contribuições, desse modo, o ideal é contribuir pelo valor que você percebe, se for remuneração acima do salário-mínimo, a contribuição será no percentual de 20%. Para que haja a contagem do período a contribuição deve ser sobre um salário-mínimo ou mais.

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É considerado acidente de trajeto o que ocorre no deslocamento do trabalhador da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Independente da discussão travada se há responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente de trajeto, trataremos especificamente dos direitos previdenciários dele decorrente.
A empresa deve efetuar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o empregado acidentado que necessitar se afastar por mais de 15 dias para gozar o benefício de auxílio-doença acidentário (denominado pós reforma previdenciária de auxílio por incapacidade temporária acidentária). Após a cessação do benefício há garantia da estabilidade acidentária por um ano.
Restando o segurado com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia deverá ser concedido o  benefício de auxílio-acidente.
A aposentadoria por invalidez acidentária (pós reforma previdenciária aposentadoria por incapacidade permanente acidentária) deverá ser concedida se foi gerada incapacidade total e permanente para o trabalho.
Se o segurado foi a óbito os dependentes têm direito à pensão por morte.

Para ter direito ao benefício de auxílio-doença (denominado pela reforma previdenciária como auxílio por incapacidade temporária) é necessário o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais.
Em face da decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, entendendo que a gestação de alto risco pode ser incluída no rol legal de doenças que dispensam a obrigação de carência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a qual indicou o tema para ser julgado sobre o sistema dos recursos representativos de controvérsia, sendo fixado o Tema 220.
No dia 30 de abril foi firmada a seguinte tese do Tema 220: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3.A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.

Um trabalhador aposentado por invalidez obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o direito de manter o plano de saúde que a empregadora, Casa da Moeda do Brasil, havia suspenso e que houve sentença favorável em primeira instância no sentido da continuidade do fornecimento.
Sobre o tema em comento o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 440 que diz: Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
A redatora designada, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, manteve a sentença e ressaltou que a suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por incapacidade (com percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde do empregado, uma vez que permanecem exigíveis as obrigações contratuais inerentes à existência do vínculo de emprego, como o plano de saúde fornecido pela empresa.
O benefício, segundo a magistrada, incorporou ao contrato de trabalho como cláusula contratual, o que impossibilita a supressão unilateral.