Arquivofevereiro 2021

O empregado que entra em gozo de auxílio-doença tem o seu contrato de trabalho suspenso, passando a perceber benefício mensal pago pela Previdência Social. Com a suspensão do contrato cessa a obrigação do empregador quanto ao pagamento de salários e do empregado quanto à prestação de serviços.
No período de suspensão do contrato de trabalho para gozo de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), regra geral, não pode haver a dispensa sem justa causa do empregado. Caso ocorra de o empregado ser demitido e haver a baixa na sua carteira de trabalho e pagamento das verbas rescisórias, ainda assim, a rescisão é nula de pleno direito, devendo o trabalhador ser reintegrado, eis que, o ato nulo não produz efeitos.
Entrementes, não obstante a ausência de eficácia das cláusulas contratuais prevalece os princípios norteadores da relação empregatícia, mesmo suspenso o contrato laboral, tais como: a lealdade, a boa-fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade etc. Assim, se conclui que o poder potestativo – poder de comando – de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Comprovada a justa causa, em face de ato faltoso grave cometido pelo empregado, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do pacto de imediato.

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador em conta vinculada de seu empregado na Caixa Econômica Federal, no valor equivalente ao percentual de 8% do salário pago no mês anterior. O fundo representa uma espécie de poupança, sendo que os valores depositados pertencem ao empregado e só podem ser retirados em determinadas situações.
O Fundo significa também uma reserva disponibilizada quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e corresponde a uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada.
Há situações especiais em que o FGTS pode ser sacado, como por exemplo, para compra da casa própria, doença grave do trabalhador ou dependente, na aquisição de órtese e/ou prótese, entre outros.
Em determinados benefícios previdenciários, mesmo estando o empregado afastado de suas atividades persiste a obrigação do empregador de depositar mensalmente o seu FGTS. São eles:
– os 120 dias de licença-maternidade; e
– o auxílio-doença acidentário por todo período de afastamento para gozo do benefício.

As pessoas idosas ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, têm enfrentado grandes barreiras, seja em instância administrativa ou judicial, para obterem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em face de falhas na interpretação e aplicação das regras que disciplinam este importantíssimo instituto dirigido às pessoas com extrema necessidade de prover o seu sustento.
Exemplo do acima afirmado pode ser observado na apelação julgada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Processo nº0034301-41.2009.4.01.9199, a qual, de forma unânime, assegurou o direito ao benefício assistencial – BPC/LOAS -, a uma pessoa com deficiência mental.
A autora da apelação já havia colhido resultado negativo a sua pretensão na esfera administrativa e no juízo de primeiro grau. A negativa foi fundada em que o grupo familiar era composto pela postulante, um irmão que já percebia benefício assistencial e sua mãe de mais de 65 anos de idade que percebia uma pensão por morte no valor de um salário mínimo.
Na decisão está destacado que a jurisprudência dos tribunais tem afastado, para fins de cálculo da renda per capta, o benefício assistencial pago a um integrante da família, bem como, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos de idade.

O Decreto nº. 10 410/2020 trouxe inovação referente à possibilidade de obtenção do auxílio-reclusão, mesmo que o casamento ou a união estável haja ocorrido após a prisão.
Dita o art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. … § 3º Aplicam-s e ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada à preexistência da dependência econômica.
Oportuno lembrar que se tratando de esposa (o) ou companheira (o) a dependência econômica é presumida, segundo o comando do art. 15, l, § 4º da Lei nº 8 213/1991.
Administrativamente o benefício deverá ser indeferido por falta de normatização, devendo a justiça ser acionada sobre esta nova pretensão.