Foto: Pedro França/Agência Senado

Sobre ser possível o cônjuge ou companheiro (a) perceber mais de uma pensão por morte, a Lei nº 8 213/1991, em seu art. 124 dita não haver permissão para: ….. VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Necessário esclarecer que existe o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo qual os benefícios, inclusive de pensão por morte. são concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas, há também o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios. Pelo RPPS, é possível se obter duas pensões por morte em decorrência do falecimento daquele (a) que ocupava dois cargos. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal: Art. 37: …. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Caso o falecido (a) tenha exercido três vínculos como acima descrito, um no RGPS e dois no RPPS, haverá a concessão de três pensões por morte.

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A Lei nº 12 997/2014 introduziu o § 4º na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta: § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o anexo V da NR 16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade:
“1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”
Até 13/11/2019 a exigência era de 25 anos na atividade especial, para a aposentadoria especial. Após devem ser observadas as regras de transição e transitória.

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O juiz Sérgio Eduardo Cardoso, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, SC, proferiu decisão que deve nortear os desmandos cometidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desobediência às normas legais, impondo sérios danos aos segurados.
O INSS foi condenado a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um jovem de 15 anos que recebe Benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência (BPC), por causa de interrupção indevida do pagamento. O INSS alegou que não foi cumprida a obrigação de manter o cadastro atualizado, mas o juiz Sérgio E. Cardoso, entendeu que o jovem não teve assegurado o direito à plena defesa administrativa.
“Não se está negando vigência às normas que exigem o recadastramento, mas tão somente a sentença mencionada analisou a irregularidade formal do procedimento (da suspensão do benefício)”, afirmou Cardoso, fazendo referência a uma decisão judicial anterior, em outro processo, determinando o retorno do pagamento. A sentença foi proferida no dia 25 de abril de 2023, em ação do juizado especial cível.
Para o juiz, estão “presentes os requisitos ensejadores da concessão do dano moral em razão das condições socioeconômicas do ofendido (menor de idade), a cessação indevida (sem a prévia notificação) e à necessidade do ajuizamento de ação judicial para recompor a situação”.

Foto: Guilherme Pinto / Agência O Globo

Análise efetuada pela Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU), apurou as demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) do ano passado.
Pelas regras previdenciárias, aposentadorias por invalidez – inclusive aquelas decorrentes de acidente de trabalho – devem ser revisadas a cada dois anos, para que se apure a “persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho.” No documento, o TCU aponta que, após questionamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que 2,9 milhões de benefícios pendiam de reavaliação pericial em 2022. O instituto também afirmou que, ao longo do ano, 3.547 procedimentos foram realizados, com 449 benefícios sendo suspensos após a perícia, ou seja, 12,6% do total de aposentadorias reavaliadas.
Com os dados acima, o TCU estimou que cerca de R$ 6,6 bilhões podem ter sido desembolsados no ano passado pelo Ministério da Previdência Social no pagamento indevido de aposentadorias por invalidez a segurados do INSS. O montante diz respeito aos benefícios que estavam há mais de dois anos sem a devida revisão da perícia médica. O impacto para os segurados e o FRGPS representa falhas na administração e joga pelo ralo os recursos captados com a dura reforma da Previdência Social.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos. Em 2023, para o trabalhador com remuneração de até R$ 1 754,18, a cota do salário-família para cada filho é de R$ 59,82,
O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.
Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.
O pai e a mãe têm direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão, ou seja, neste caso, para cada filho haverá o pagamento de duas cotas.
Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salário-família será pago como acréscimo no próprio be