O seguro-desemprego é pago aos trabalhadores celetistas demitidos sem justa causa ou que tiveram a rescisão indireta do contrato de trabalho e não contam com renda própria e que tenham recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da rescisão, quando da primeira solicitação.
No elenco de condições exigidas para o recebimento do seguro-desemprego há a determinação do trabalhador não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família, como também não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
Frequentemente se ouve o comentário de alguém que teve o pagamento do seguro-desemprego suspenso porque efetuou contribuição previdenciária. A contribuição ocorre, geralmente, por desejar o beneficiário de seguro-desemprego completar o período exigido para sua aposentadoria.
Mas, para não haver a perda do recebimento das parcelas do seguro-desemprego a contribuição previdenciária deve ser como contribuinte facultativo no percentual de 11% ou 20%, de acordo com cada caso analisado por um advogado previdenciarista para planejar a conquista da melhor aposentadoria.

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A mãe de uma filha internada desde julho do ano passado, devido ao nascimento prematuro, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclamação (RCL) 45 505 requerendo que a licença-maternidade de 120 dias tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha. A ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, concedeu medida cautelar ao pleito.
No Juizado Especial Federal havia sido concedida liminar para a prorrogação da licença-maternidade pelo tempo de internação da filha, desde que não ultrapassado o prazo total de 180 dias.
Na Reclamação, a mãe apontou como paradigma desrespeitado a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6 327, em que o Plenário, ao confirmar liminar concedida pelo ministro Édson Fachin, passou a considerar a data do início da licença-maternidade e do salário-maternidade como sendo o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último.
Na análise preliminar do caso, a ministra considerou diante da ausência de previsão de alta hospitalar da criança, que houve violação da decisão do STF na ADI 6 327. Ela lembrou que ao Estado incumbe atuação positiva que garanta a absoluta prioridade dos direitos da criança, sobretudo à vida e à sobrevivência familiar.

A cada dia nos deparamos com situações inimagináveis na tentativa de fraudar a Previdência e obter benefícios indevidamente.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do réu, decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, sob a alegação de que se passou mais de um ano de prisão sem a finalização da instrução processual.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou que, segundo os autos, o delito imputado ao acusado tem pena máxima superior a quatro anos; o réu teria simulado a própria morte não apenas para proporcionar benefício previdenciário fraudulento à esposa dele, como também para se eximir de responsabilidade em ação que tramitava na 4ª Vara da SJPA.
O benefício previdenciário fraudulento foi concedido à esposa do acusado com o recolhimento de apenas 9 contribuições, e em valor próximo ao teto, tratando-se de pensão por morte cujo instituidor era outro homem, com as digitais idênticas às do réu.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no dia 14 de janeiro de 2021, a Portaria nº  1 267/2021, a qual disciplina e orienta os procedimentos quanto à cobrança dos dependentes/herdeiros do beneficiário falecido em 2020 e que recebeu antecipadamente o 13º salário, a devolução de parte da antecipação. Exemplificando: o beneficiário faleceu no dia primeiro de setembro de 2020. Nesse caso, a devolução deverá corresponder aos meses de setembro a dezembro de 2020.
Com a chegada da malévola pandemia do novo coronavírus, foram necessárias medidas sanitárias e econômicas para minimizar os efeitos danosos sobre a população brasileira. Dentre as diversas providências econômicas adotadas, foi inclusa a liberação do 13º salário para os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são pagos pelo INSS. A primeira parcela do 13º salário foi quitada junto com o pagamento dos benefícios de abril e, a segunda parcela conjuntamente com os benefícios de maio.
Segundo a portaria, a dívida não poderá ser abatida da pensão por morte por falta de previsão legal, pois se trata de dívida do segurado, cujo patrimônio sucedido deve responder, se houver, por meio dos sucessores ou do espólio.