Declaração importantíssima de inconstitucionalidade incidental foi proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe, integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no atinente ao preceituado na Emenda Constitucional nº 103/2019 quanto à pensão por morte.
De acordo com o voto condutor do acórdão, a EC teria violado “o princípio da proteção do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos sociais assegurados pela CF/88”, ao praticamente restabelecer a disciplina legal sobre o benefício, prevista na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), revogada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8 213/1991.
Consta ainda destacado: Na prática, o mecanismo de cálculo estabelecido pela EC 103/2019 é mais regressivo do que aquele que havia há 60 anos, pois ela determina levar em conta todos os salários de contribuição do segurado instituidor, apurados desde julho/1994 e fixa percentual de renda mensal inicial de 60% daquela média como regra para todos os benefícios, inclusive a pensão por morte.
O benefício foi deferido com o percentual de 100% com suporte na declaração de inconstitucionalidade.

Com o intuito de não promover aglomerações e evitar os efeitos danosos em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, desde março de 2020 houve a suspensão da obrigatoriedade da comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas, por meio da Portaria nº 1 299, publicada no dia 13 de maio de 2021, está determinado que a partir de 1º de junho quem não efetuar a comprovação de vida terá o benefício bloqueado.
Foi divulgado, anexo à Portaria, o calendário para comprovação de vida, conforme a competência de vencimento. O calendário dispõe: para a competência de vencimento da comprovação de vida março e abril 2020 a retomada é em junho de 2021; maio e junho em julho; julho e agosto em agosto; setembro e outubro em setembro; novembro e dezembro em outubro; janeiro e fevereiro em novembro; e março e abril em dezembro.
A comprovação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências bancárias, caso o segurado já tenha a biometria facial pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se não tiver, será preciso comparecer à agência bancária na qual recebe o benefício, com documento de identificação com foto.
O segurado que por algum motivo não pode sair de casa, poderá cadastrar uma pessoa como procuradora por meio do aplicativo Meu INSS.

“É possível à cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do art. 60 da Lei n. 8213/1991” (Tema 259). Este é o texto da tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no último dia 28 de abril.
O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso do INSS entendendo ser possível a cumulação de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo de vereador e auxílio-doença.
No voto vencedor do relator foi citada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à  possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente de mandato eletivo, nas quais se interpreta que o exercício de mandato eletivo não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova a aptidão do segurado para o exercício de atividades laborais, até porque não se exige do agente político plena capacidade física.
Assim sendo, não se justifica negar cumulação na incapacidade temporária e permitir na permanente.

No último dia 28 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do relator, Atanair Lopes, fixando a seguinte tese jurídica: “A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do § 2º do art. 15 da Lei n. 8213/1991, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada à cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior” (Tema 239).
Em suas razões, o relator afirmou que, quanto ao mérito da discussão, é possível que o contribuinte individual, de forma alheia à sua vontade, seja tolhido do exercício de sua atividade profissional ou empresarial, mas jamais por sua vontade ou meras justificativas de dificuldades econômicas.
Ficou entendido que para a prorrogação da qualidade de segurado do contribuinte individual exige-se a devida demonstração por ele de que a cessação de sua atividade econômica anteriormente desenvolvida foi cessada por condição alheia à sua vontade, ou seja, por causa involuntária. Portanto, é imprescindível a apuração do motivo causador da cessação da atividade econômica empresarial ou profissional, exercida anteriormente.

Para reduzir os efeitos perversos da pandemia do novo coronavírus, foi editada a Medida Provisória nº 1 045/2021, a qual institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, apelidado de Bem, que permite a redução ou suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.
O Bem exclui os empregados que estejam em gozo de benefícios pagos pelo INSS, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente.
Na suspensão do contrato de trabalho, a remuneração paga pela União e pelo empregador tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo o empregado autorizado a contribuir como facultativo.
No acordo individual com empregados aposentados para redução ou suspensão do contrato a empresa deverá efetuar o pagamento de uma ajuda compensatória mensal indenizatória. Empresa com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões deverá pagar o equivalente ao que o empregado receberia de seguro-desemprego. Empresa com receita superior a R$ 4,8 milhões deverá pagar ajuda indenizatória mensal equivalente a 30% do salário do empregado mais o valor do seguro-desemprego.
Gestantes terão a estabilidade referente a suspensão ou redução finalizada após o término da licença-maternidade.