Pela nova regra apresentada pelo governo no pacote fiscal, no último dia 27 de novembro, o salário mínimo deverá ter ganho real dentro do arcabouço. Ou seja, o ganho real estará limitado entre 0,6% e 2,5% somados à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa nova modalidade de correção do salário mínimo, se aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional, será aplicada ao reajuste a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2025.
Considerando a expectativa do INPC de 2024 em 4,66% e o índice do PIB de 2023 de 2,91%, o salário mínimo de 2025 subiria para R$ 1 520,00. Pelo novo método de cálculo apontado no pacote fiscal, o valor do mínimo em 2025 será de R$ 1 512,00, caso confirmadas as projeções atuais.
Segundo o Ministério da Fazenda, esta mudança no cálculo do salário mínimo, no ano que vem, resultará em economia de R$ 2,2 bilhões.
O salário mínimo é o valor mínimo mensal que deve ser pago a um trabalhador, além de ser a base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, entre os quais, aposentadorias, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial, BPC, servindo também de embasamento para o cálculo do adicional de insalubridade.

Reprodução: Pixabay.com

Você que efetua o saque do seu benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), saiba que a legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao INSS. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.
Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao INSS mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal de 60 dias.
Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.
O INSS informa que o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.
Contudo, o beneficiário pode pedir a regularização de seus pagamentos e também pleitear a liberação dos recursos a que tem direito.
Caso o titular não possa fazer o saque do benefício, é possível nomear um Procurador. O saque poderá ser efetuado, também, por tutores ou curadores.

Reprodução Pixabay

Para você é surpresa saber que a ex-companheira ou o ex-companheiro podem ser beneficiados com a pensão por morte? A separação do casal, em regra, faz com que haja a perda do direito à pensão por morte, mas existem exceções.
O ex-companheiro (a) ou cônjuge separado de fato, judicialmente, extrajudicialmente, ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que sejam recebedores de pensão alimentícia, mesmo havendo novo companheiro(a) ou cônjuge do instituidor. Equipara-se à pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. Na hipótese do segurado falecido (a) estar obrigado (na data do óbito, por determinação judicial ou acordo extrajudicial) a pagar alimentos temporários ao ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), o benefício será devido pelo prazo constante na decisão judicial.
Na hipótese de ter sido apresentada declaração para requerer o benefício do BPC/Loas antes do pedido de pensão por morte, a pensão poderá ser concedida se ficar comprovado que houve o restabelecimento da união.
Portanto, a dependência econômica é fundamental para que o ex-companheiro (a) ou ex-cônjuge possa obter a pensão por morte, mesmo que o falecido (a) tenha se casado ou estabelecido uma nova união, desde que reste provada a dependência econômica.

Reprodução: Pixabay.com

Acordos Internacionais em matéria de Previdência Social têm como objetivo a coordenação das legislações nacionais e de países signatários do acordo para a aplicação da norma internacional, garantindo o direito aos benefícios previstos no campo material de cada acordo Internacional, com previsão de deslocamento temporário de trabalhadores.
As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas.
No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por implementar o Acordo Internacional e operacionalizá-lo no âmbito do RGPS.
Os acordos preveem a contagem dos períodos de contribuição cumpridos nos dois países para acesso a benefícios previdenciários. É possível utilizar o tempo que os brasileiros contribuíram no exterior e soma-lo ao tempo contribuído aqui no Brasil. Esse direito também é garantido para os estrangeiros que trabalham ou que residem em solo brasileiro.
Os Acordos Internacionais estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando a modificação da legislação vigente em cada país, cabendo a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a conclusão quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo acordo.