Foto: John Pacheco/G1

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, informou o início da prova de vida por biometria facial. Segundo ele “Será uma experiência piloto com cerca de 500 mil pessoas que não fizeram a prova de vida até fevereiro deste ano e terão uma nova oportunidade”.
A prova de vida digital por reconhecimento facial, com o uso da câmera do celular do cidadão, por meio do aplicativo do Meu INSS e do Governo Digital (meu gov.br) vai indicar se, de fato, trata-se da pessoa cujo CPF foi informado no cadastramento do INSS. O aplicativo meu gov.br, no qual é realizada a biometria, está disponível para celulares android. Nos próximos dias, os usuários de iPhone também terão acesso. Os segurados selecionados serão convocados pelo INSS.
Com a criação do serviço Exigência Expressa, conhecido como Esquema Drive Thru, o INSS colocou à disposição dos segurados, mediante agendamento, a entrega de documentos complementares para atender exigência de requerimento de benefício, os documentos deverão ser depositados na urna existente em cada agência, juntamente com o formulário preenchido, sem a necessidade de contato com os servidores.
Foi adiada para 14 de setembro a reabertura das Agências da Previdência Social no país. A reabertura irá considerar as especificidades de cada agência.

Para o deferimento de seguro-desemprego questionado por aquele que exerceu atividade celetista em empresa pública, os tribunais federais têm recorrido ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal, assim redigido: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A diferença está entre o concursado, celetista, e o de livre nomeação, sendo que o último exerce relação de cunho administrativo.
Em recente julgamento a 1ª Turma do TRF1 decidiu que o trabalhador contratado por empresa pública em regime celetista tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
O relator, desembargador federal Wilson Alves de Sousa, afirmou, em seu voto, que o ex-funcionário juntou ao processo cópia da carteira de trabalho e do termo de rescisão do contrato de trabalho, demonstrando que o impetrante foi contratado por prazo indeterminado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos e demitido sem justa causa.

Ao entender unanime da Nona Turma do TRF da 3ª Região, o postulante submetido à perícia médica judicial, a qual comprovou ser o mesmo acometido de patologia incapacitante, cuja origem é embrionária, e que também comprovou ter os três requisitos básicos para obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do pai, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica na data do falecimento, faz jus ao benefício.
Na análise do pleito restou apurado que o genitor do pleiteante era contribuinte individual e que a interdição do seu filho foi definitivamente decretada, sendo inconteste a sua condição de absolutamente incapaz e presumida a dependência econômica dele.
A relatora, juíza federal convocada, Leila Paiva, ressaltou que a demanda previdenciária foi proposta e sentenciada em primeira instância, com a devida contestação do pedido pelo INSS, o que configura o interesse de agir, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. A ação foi ajuizada pela irmã do autor, à época, sua curadora provisória.
Quanto à prescrição do direito de propor a ação, salientou a relatora haver previsão inserta no Código Civil, segundo a qual, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Imagine o transtorno na vida de uma pessoa idosa aposentada e que vive dos escassos recursos do seu benefício, de repente é surpreendida com uma dívida de R$ 7 787,86, dividida em parcelas mensais de R$ 347,79 a serem pagas ao longo de 48 meses.
Pois bem, a situação acima narrada ocorreu com a concessão de um empréstimo fraudulento efetuado pelo Banco BMG, após contato telefônico com alguém que se passou pelo aposentado e que tinha informações pessoais dele. O banco não conferiu a identidade do tomador do empréstimo nem exigiu a assinatura de um contrato formal de empréstimo. O aposentado, acertadamente, ajuizou ação requerendo danos morais, tendo em vista que não autorizou o empréstimo e ficou indevidamente privado de usufruir sua remuneração na íntegra por um determinado tempo.
Em sua defesa o Banco BMG alegou ter sido também vítima da fraude. Por seu lado, o INSS argumentou que apenas efetuou o desconto indicado pelo BMG.
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, argumentou que ao contrário do que alegam os apelantes, as provas adicionadas aos autos demonstram a relação entre a conduta irregular deles e os danos para o aposentado. A condenação foi de R$ 5 mil por danos morais.

Imagem: Guilherme Zamarioli/UOL

Tenho alertado sobre os pequenos ou imensos prejuízos sofridos por aqueles que se aventuram, sem o conhecimento da complexidade das normas previdenciárias e das regras e procedimentos do processo administrativo e judiciário, a requererem os benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte e demais auxílios.
Trago o exemplo de um aposentado que inconformado com o benefício que lhe foi concedido sem a inclusão de um vínculo empregatício pelo período de três anos e 6 meses, consequentemente acarretando prejuízo que se renovaria a cada pagamento mensal enquanto vida tiver, com o auxílio de um advogado obteve a solução no TRF da 3ª Região, isto porque, o juiz da 21ª Vara também havia lhe negado a inclusão requerida.
Quanto ao pleito do aposentado, o relator, juiz federal convocado Guilherme Bacelar Patrício de Assis, ressaltou que a prestação de serviço no período alegado foi comprovada por declaração nos autos e, sobretudo pela Certidão de Tempo de Serviço (CTS), ambas emitidas pela Caixa Econômica Federal.
É valioso lembrar que situação como esta pode se evitar chegar ao judiciário, desde que haja a devida instrução no processo administrativo acompanhada por advogado previdenciarista.