Comentário: Deficiente visual e as tecnologias assistivas em concursos públicos

O Decreto nº 9 508 de 2018, trouxe condições para atender as necessidades das pessoas com deficiência, reservando-lhes percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos.
O decreto assegura o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias ao candidato com deficiência visual: a) prova impressa em braille; b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas.
Este é mais um passo para garantir à pessoa com deficiência o direito de se inscrever nas seleções, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos.


Sobre o autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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